Veto nº 19/2017 - Votação do dispositivo 19.17.001 - art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:: MPV 762/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.458 de 26/06/2017

Votação do dispositivo 19.17.001 - art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 30/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	86	207	1	0	0	0	294
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Francisco Floriano	DEM	RJ	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Não
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Paulo Azi	DEM	BA	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Vaidon Oliveira	DEM	CE	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
PEN
Erivelton Santana	PEN	BA	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Sim
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alberto Filho	PMDB	MA	Sim
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Sim
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Sim
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Sim
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Sim
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Sim
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Sim
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Sim
Jones Martins	PMDB	RS	Sim
Josi Nunes	PMDB	TO	Sim
José Fogaça	PMDB	RS	Sim
José Priante	PMDB	PA	Sim
João Arruda	PMDB	PR	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Sim
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Sim
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Sim
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Sim
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Sim
Pedro Chaves	PMDB	GO	Sim
Rogério Silva	PMDB	MT	Sim
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Sim
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Sim
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Simone Morgado	PMDB	PA	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Sim
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Sim
PP
Adail Carneiro	PP	CE	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Arthur Lira	PP	AL	Sim
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Franklin	PP	MG	Sim
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Macedo	PP	CE	Sim
Maia Filho	PP	PI	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Sim
Renato Molling	PP	RS	Sim
Ronaldo Carletto	PP	BA	Sim
Rôney Nemer	PP	DF	Sim
Simão Sessim	PP	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	PP	MG	Sim
PPS
Arthur Oliveira Maia	PPS	BA	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Sim
Eliziane Gama	PPS	MA	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Sim
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Sim
Cabo Sabino	PR	CE	Sim
Cajar Nardes	PR	RS	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Sim
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Sim
Delegado Waldir	PR	GO	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Sim
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Sim
José Carlos Araújo	PR	BA	Sim
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Sim
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Sim
Miguel Lombardi	PR	SP	Sim
Paulo Feijó	PR	RJ	Sim
Paulo Freire	PR	SP	Sim
Remídio Monai	PR	RR	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Sim
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Jony Marcos	PRB	SE	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Pastor Luciano Braga	PRB	BA	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim
PROS
Felipe Bornier	PROS	RJ	Sim
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PRP
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
PSB
Adilton Sachetti	PSB	MT	Sim
César Messias	PSB	AC	Não
Flavinho	PSB	SP	Sim
Heráclito Fortes	PSB	PI	Não
Janete Capiberibe	PSB	AP	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Sim
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Sim
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Sim
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Sim
Herculano Passos	PSD	SP	Sim
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Sim
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Marcos Montes	PSD	MG	Sim
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Sandro Alex	PSD	PR	Sim
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Thiago Peixoto	PSD	GO	Sim
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Sim
PSDB
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Abstenção
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Sim
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Sim
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Ricardo Tripoli	PSDB	SP	Sim
Shéridan	PSDB	RR	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Yeda Crusius	PSDB	RS	Sim
PSL
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
PSOL
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
PT
Angelim	PT	AC	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Gabriel Guimarães	PT	MG	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Mentor	PT	SP	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Robinson Almeida	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Obstrução
PTB
Adalberto Cavalcanti	PTB	PE	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Sim
Paes Landim	PTB	PI	Sim
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PTdoB
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Luis Tibé	PTdoB	MG	Sim
Waldir Maranhão	PTdoB	MA	Não
PV
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Leandre	PV	PR	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Podemos
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Alexandre Baldy	Podemos	GO	Não
Antônio Jácome	Podemos	RN	Não
Bacelar	Podemos	BA	Não
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Sim
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Sim
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Não
Silas Freire	Podemos	PI	Não
REDE
Aliel Machado	REDE	PR	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Solidaried
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Sim
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não