Veto nº 22/2017 - Votação do dispositivo 22.17.013 - § 2º do art. 39

Matéria vetada:: MPV 765/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 765/2016
Norma gerada:: Lei nº 13.464 de 10/07/2017

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Votação do dispositivo 22.17.013 - § 2º do art. 39

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 30/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	108	221	1	0	0	0	330
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AC
Alan Rick	DEM	AC	Não
Angelim	PT	AC	Não
César Messias	PSB	AC	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Não
AL
Cícero Almeida	Podemos	AL	Sim
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Sim
Paulão	PT	AL	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
AM
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Sim
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Átila Lins	PSD	AM	Sim
AP
André Abdon	PP	AP	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Janete Capiberibe	PSB	AP	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
BA
Afonso Florence	PT	BA	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Bacelar	Podemos	BA	Não
Bebeto	PSB	BA	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Erivelton Santana	PEN	BA	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Sim
Jutahy Junior	PSDB	BA	Sim
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Pastor Luciano Braga	PRB	BA	Não
Paulo Azi	DEM	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Roberto Britto	PP	BA	Não
Robinson Almeida	PT	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
CE
Adail Carneiro	PP	CE	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Sim
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Cabo Sabino	PR	CE	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Danilo Forte	PSB	CE	Sim
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Sim
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Macedo	PP	CE	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Vaidon Oliveira	DEM	CE	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
DF
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Sim
Rôney Nemer	PP	DF	Não
ES
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Sim
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
GO
Alexandre Baldy	Podemos	GO	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Sim
Delegado Waldir	PR	GO	Sim
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Sim
João Campos	PRB	GO	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Sim
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
MA
Alberto Filho	PMDB	MA	Sim
Aluisio Mendes	Podemos	MA	Sim
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Eliziane Gama	PPS	MA	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Sim
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Sim
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Waldir Maranhão	PTdoB	MA	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
MG
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Bonifácio de Andrada	PSDB	MG	Sim
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Sim
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Franklin	PP	MG	Não
Gabriel Guimarães	PT	MG	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Abstenção
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Sim
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Padre João	PT	MG	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Sim
Renato Andrade	PP	MG	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Sim
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Sim
Toninho Pinheiro	PP	MG	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Sim
MS
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Mandetta	DEM	MS	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Obstrução
MT
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Sim
Nilson Leitão	PSDB	MT	Sim
Professor Victório Galli	PSC	MT	Não
Rogério Silva	PMDB	MT	Sim
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
PA
Beto Faro	PT	PA	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Sim
Josué Bengtson	PTB	PA	Sim
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Sim
Simone Morgado	PMDB	PA	Sim
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Sim
PB
André Amaral	PMDB	PB	Sim
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Sim
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
PE
Adalberto Cavalcanti	PTB	PE	Sim
André de Paula	PSD	PE	Sim
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Sim
Betinho Gomes	PSDB	PE	Sim
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Sim
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Sim
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Sim
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Sim
PI
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Marcelo Castro	PMDB	PI	Sim
Paes Landim	PTB	PI	Sim
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Silas Freire	Podemos	PI	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PR
Alex Canziani	PTB	PR	Sim
Aliel Machado	REDE	PR	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Sim
João Arruda	PMDB	PR	Sim
Leandre	PV	PR	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Sim
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Sim
Nelson Padovani	PSDB	PR	Não
Osmar Bertoldi	DEM	PR	Sim
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Sandro Alex	PSD	PR	Sim
Sergio Souza	PMDB	PR	Sim
Takayama	PSC	PR	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
RJ
Alessandro Molon	REDE	RJ	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Sim
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	Não
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Cristiane Brasil	PTB	RJ	Sim
Deley	PTB	RJ	Não
Felipe Bornier	PROS	RJ	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	RJ	Sim
Marcos Soares	DEM	RJ	Sim
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Sim
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Sim
Zé Augusto Nalin	PMDB	RJ	Sim
RN
Antônio Jácome	Podemos	RN	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Fábio Faria	PSD	RN	Sim
Zenaide Maia	PR	RN	Não
RO
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Sim
RR
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Edio Lopes	PR	RR	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
RS
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Cajar Nardes	PR	RS	Sim
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Sim
Jose Stédile	PSB	RS	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Renato Molling	PP	RS	Sim
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Sim
SC
Celso Maldaner	PMDB	SC	Sim
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Jorge Boeira	PP	SC	Não
João Rodrigues	PSD	SC	Sim
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Sim
SE
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
SP
Alexandre Leite	DEM	SP	Sim
Ana Perugini	PT	SP	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Sim
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Sim
Flavinho	PSB	SP	Sim
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Sim
José Mentor	PT	SP	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Sim
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcelo Squassoni	PRB	SP	Sim
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Sim
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Sim
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Sim
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Pollyana Gama	PPS	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Sim
Ricardo Tripoli	PSDB	SP	Sim
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Sim
Tiririca	PR	SP	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Sim
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não