Veto nº 22/2017 - Votação do dispositivo 22.17.014 - § 3º do art. 39

Matéria vetada:
MPV 765/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 765/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.464 de 10/07/2017

  

Votação do dispositivo 22.17.014 - § 3º do art. 39

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
30/08/2017
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 108 221 1 0 1 0 331
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
AL
Cícero Almeida Podemos AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Paulão PT AL Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Silas Câmara PRB AM Não
Átila Lins PSD AM Sim
AP
André Abdon PP AP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Bebeto PSB BA Não
Claudio Cajado DEM BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Erivelton Santana PEN BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
João Gualberto PSDB BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Mário Negromonte Jr PP BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Pastor Luciano Braga PRB BA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Roberto Britto PP BA Não
Robinson Almeida PT BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Ariosto Holanda PDT CE Não
Cabo Sabino PR CE Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Danilo Forte PSB CE Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Gorete Pereira PR CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Vaidon Oliveira DEM CE Não
Vitor Valim PMDB CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Rôney Nemer PP DF Não
ES
Carlos Manato Solidaried ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Alexandre Baldy Podemos GO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PR GO Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
João Campos PRB GO Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Não
MA
Alberto Filho PMDB MA Sim
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
Deoclides Macedo PDT MA Não
Eliziane Gama PPS MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Victor Mendes PSD MA Não
Waldir Maranhão PTdoB MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dâmina Pereira PSL MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Franklin PP MG Não
Gabriel Guimarães PT MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laudivio Carvalho Solidaried MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Abstenção
Lincoln Portela PRB MG Não
Luiz Fernando Faria PP MG Não
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Padre João PT MG Não
Raquel Muniz PSD MG Sim
Renato Andrade PP MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Mandetta DEM MS Sim
Vander Loubet PT MS Obstrução
MT
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Professor Victório Galli PSC MT Não
Rogério Silva PMDB MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Lúcio Vale PR PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Wladimir Costa Solidaried PA Sim
PB
André Amaral PMDB PB Sim
Benjamin Maranhão Solidaried PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Luiz Couto PT PB Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Não
PE
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Guilherme Coelho PSDB PE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Luciana Santos PCdoB PE Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Severino Ninho PSB PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Rodrigo Martins PSB PI Não
Silas Freire Podemos PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Sim
Aliel Machado REDE PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Francischini Solidaried PR Não
Diego Garcia PHS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Não
Evandro Roman PSD PR Sim
João Arruda PMDB PR Sim
Leandre PV PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Não
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Padovani PSDB PR Não
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Takayama PSC PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon REDE RJ Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Deley PTB RJ Não
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Paulo Feijó PR RJ Sim
Roberto Sales PRB RJ Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
RN
Antônio Jácome Podemos RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fábio Faria PSD RN Sim
Zenaide Maia PR RN Não
RO
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lucio Mosquini PMDB RO Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Nilton Capixaba PTB RO Sim
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Edio Lopes PR RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Assis Melo PCdoB RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes PR RS Sim
Giovani Cherini PR RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jones Martins PMDB RS Sim
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
SC
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Jorge Boeira PP SC Não
João Rodrigues PSD SC Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alexandre Leite DEM SP Sim
Ana Perugini PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Capitão Augusto PR SP Não
Dr. Sinval Malheiros Podemos SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Evandro Gussi PV SP Sim
Flavinho PSB SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Izaque Silva PSDB SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Mentor PT SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Não
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Silvio Torres PSDB SP Sim
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Irajá Abreu PSD TO Não
Josi Nunes PMDB TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Vicentinho Júnior PR TO Não