Veto nº 23/2017 - Votação do dispositivo 23.17.010 - inciso V do art. 109 do projeto, item 39 do inciso I e item 20 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelos arts. 7º e 56 do projeto

Matéria vetada:
MPV 759/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017

  

Votação do dispositivo 23.17.010 - inciso V do art. 109 do projeto, item 39 do inciso I e item 20 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelos arts. 7º e 56 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
27/08/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 122 180 0 49 0 0 351
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Carlos Melles DEM MG Não
Efraim Filho DEM PB Não
Felipe Maia DEM RN Não
Hélio Leite DEM PA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Mandetta DEM MS Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Bertoldi DEM PR Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Azi DEM BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Vaidon Oliveira DEM CE Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Branco
Assis Melo PCdoB RS Branco
Chico Lopes PCdoB CE Branco
Daniel Almeida PCdoB BA Branco
Davidson Magalhães PCdoB BA Branco
Jandira Feghali PCdoB RJ Branco
Jô Moraes PCdoB MG Branco
Luciana Santos PCdoB PE Branco
Moisés Diniz PCdoB AC Branco
Professora Marcivania PCdoB AP Branco
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Branco
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Ariosto Holanda PDT CE Sim
Assis do Couto PDT PR Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Deoclides Macedo PDT MA Sim
Hissa Abrahão PDT AM Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Weverton Rocha PDT MA Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
PEN
Erivelton Santana PEN BA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
PHS
Carlos Andrade PHS RR Sim
Diego Garcia PHS PR Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Matos PHS RJ Não
Pastor Eurico PHS PE Sim
PMDB
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
André Amaral PMDB PB Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Josi Nunes PMDB TO Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rogério Silva PMDB MT Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Valdir Colatto PMDB SC Não
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vitor Valim PMDB CE Não
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
PODE
Ademir Camilo PODE MG Não
Alexandre Baldy PODE GO Não
Aluisio Mendes PODE MA Não
Antônio Jácome PODE RN Não
Bacelar PODE BA Não
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
Cícero Almeida PODE AL Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Não
Ezequiel Teixeira PODE RJ Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Renata Abreu PODE SP Não
Silas Freire PODE PI Não
PP
Adail Carneiro PP CE Sim
Afonso Hamm PP RS Não
André Abdon PP AP Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Franklin PP MG Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jorge Boeira PP SC Branco
José Otávio Germano PP RS Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Maia Filho PP PI Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Paulo Maluf PP SP Sim
Renato Molling PP RS Sim
Renzo Braz PP MG Não
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
PPS
Alex Manente PPS SP Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
PR
Adelson Barreto PR SE Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Bilac Pinto PR MG Não
Cabo Sabino PR CE Não
Cajar Nardes PR RS Não
Capitão Augusto PR SP Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Edio Lopes PR RR Não
Giovani Cherini PR RS Não
Gorete Pereira PR CE Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Rocha PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Lúcio Vale PR PA Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Freire PR SP Não
Remídio Monai PR RR Não
Tiririca PR SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
Zenaide Maia PR RN Não
PRB
Antonio Bulhões PRB SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Cleber Verde PRB MA Não
César Halum PRB TO Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Jony Marcos PRB SE Não
Lincoln Portela PRB MG Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Pastor Luciano Braga PRB BA Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Ronaldo Martins PRB CE Não
Vinicius Carvalho PRB SP Não
PROS
Eros Biondini PROS MG Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Weliton Prado PROS MG Não
PRP
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
PSB
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Bebeto PSB BA Não
César Messias PSB AC Não
Danilo Forte PSB CE Sim
Flavinho PSB SP Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Hugo Leal PSB RJ Sim
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jose Stédile PSB RS Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luana Costa PSB MA Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Maria Helena PSB RR Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Átila Lira PSB PI Sim
PSC
Andre Moura PSC SE Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Takayama PSC PR Não
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Goulart PSD SP Não
Herculano Passos PSD SP Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Irajá PSD TO Não
Jaime Martins PSD MG Sim
Jefferson Campos PSD SP Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Rodrigues PSD SC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raquel Muniz PSD MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Sandro Alex PSD PR Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Victor Mendes PSD MA Não
Walter Ihoshi PSD SP Sim
PSDB
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Guilherme Coelho PSDB PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Izaque Silva PSDB SP Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
PSL
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Dâmina Pereira PSL MG Sim
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Branco
Afonso Florence PT BA Branco
Ana Perugini PT SP Branco
Angelim PT AC Branco
Assis Carvalho PT PI Branco
Benedita da Silva PT RJ Branco
Beto Faro PT PA Branco
Bohn Gass PT RS Branco
Carlos Zarattini PT SP Branco
Chico D'Angelo PT RJ Branco
Décio Lima PT SC Branco
Gabriel Guimarães PT MG Branco
Givaldo Vieira PT ES Branco
Helder Salomão PT ES Branco
Henrique Fontana PT RS Branco
Jorge Solla PT BA Branco
José Mentor PT SP Branco
João Daniel PT SE Branco
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Luiz Couto PT PB Branco
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Marco Maia PT RS Branco
Marcon PT RS Branco
Margarida Salomão PT MG Branco
Nelson Pellegrino PT BA Branco
Padre João PT MG Branco
Paulo Pimenta PT RS Branco
Paulo Teixeira PT SP Branco
Pedro Uczai PT SC Branco
Reginaldo Lopes PT MG Branco
Robinson Almeida PT BA Branco
Rubens Otoni PT GO Branco
Ságuas Moraes PT MT Branco
Valmir Assunção PT BA Branco
Valmir Prascidelli PT SP Branco
Vander Loubet PT MS Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Branco
Zé Carlos PT MA Branco
Zé Geraldo PT PA Branco
PTB
Adalberto Cavalcanti PTB PE Não
Alex Canziani PTB PR Não
Deley PTB RJ Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
Paes Landim PTB PI Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Wilson Filho PTB PB Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PTdoB
Cabo Daciolo PTdoB RJ Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
PV
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Leandre PV PR Sim
Roberto de Lucena PV SP Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
REDE
Alessandro Molon REDE RJ Sim
Aliel Machado REDE PR Sim
João Derly REDE RS Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
SD
Augusto Carvalho SD DF Não
Augusto Coutinho SD PE Não
Aureo Ribeiro SD RJ Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Carlos Manato SD ES Não
Delegado Francischini SD PR Não
Genecias Noronha SD CE Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Major Olimpio SD SP Não
Wladimir Costa SD PA Sim
Zé Silva SD MG Não