Veto nº 24/2017 - Votação do dispositivo 24.17.001 - § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Matéria vetada:
PLS 130/2014
Norma gerada:
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
  

Votação do dispositivo 24.17.001 - § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
05/11/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 14 46 0 0 0 0 60
Câmara dos Deputados 58 380 0 0 0 0 438
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Gladson Cameli PP AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Benedito de Lira PP AL Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
AM
Eduardo Braga PMDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Roberto Muniz PP BA Não
CE
José Pimentel PT CE Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Hélio José PROS DF Sim
Reguffe S/Partido DF Não
ES
Magno Malta PR ES Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Sérgio de Castro PDT ES Não
GO
Lúcia Vânia PSB GO Não
Wilder Morais PP GO Sim
MA
João Alberto Souza PMDB MA Sim
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
MS
Pedro Chaves PSC MS Sim
Simone Tebet PMDB MS Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
MT
Cidinho Santos PR MT Não
José Medeiros PODE MT Sim
Wellington Fagundes PR MT Não
PA
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
PB
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
José Maranhão PMDB PB Não
Raimundo Lira PMDB PB Sim
PE
Armando Monteiro PTB PE Não
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Sim
Elmano Férrer PMDB PI Não
Regina Sousa PT PI Não
PR
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Roberto Requião PMDB PR Não
RJ
Eduardo Lopes PRB RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Romário PODE RJ Não
RN
Fátima Bezerra PT RN Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
José Agripino DEM RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
RR
Romero Jucá PMDB RR Sim
Telmário Mota PTB RR Não
RS
Ana Amélia PP RS Não
Lasier Martins PSD RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dalirio Beber PSDB SC Não
Dário Berger PMDB SC Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
SE
Eduardo Amorim PSDB SE Não
SP
Airton Sandoval PMDB SP Sim
José Serra PSDB SP Sim
Marta Suplicy PMDB SP Sim
TO
Kátia Abreu PMDB TO Não
Vicentinho Alves PR TO Não
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Rocha PSDB AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Cícero Almeida PODE AL Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Rosinha da Adefal AVANTE AL Sim
AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Carlos Souza PSDB AM Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Silas Câmara PRB AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jozi Araújo PODE AP Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Erivelton Santana PEN BA Sim
Fernando Torres PSD BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
João Gualberto PSDB BA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Pastor Luciano Braga PRB BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Roberto Britto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Uldurico Junior PV BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Danilo Forte S.PART. CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Genecias Noronha SD CE Não
Gorete Pereira PR CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Sim
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Ronaldo Martins PRB CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vicente Arruda PDT CE Não
Vitor Valim PMDB CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Laerte Bessa PR DF Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Rôney Nemer PP DF Não
ES
Carlos Manato SD ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Marcus Vicente PP ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Delegado Waldir PR GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Jovair Arantes PTB GO Não
João Campos PRB GO Não
Lucas Vergilio SD GO Não
Magda Mofatto PR GO Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Roberto Balestra PP GO Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
MA
Alberto Filho PMDB MA Não
Aluisio Mendes PODE MA Não
Cleber Verde PRB MA Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Eliziane Gama PPS MA Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
José Reinaldo PSB MA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Luana Costa PSB MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Victor Mendes PSD MA Não
Waldir Maranhão AVANTE MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Bilac Pinto PR MG Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Não
Brunny PR MG Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Melles DEM MG Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Franklin PP MG Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
Gabriel Guimarães PT MG Não
George Hilton PSB MG Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Não
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Não
Marcos Montes PSD MG Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Não
Misael Varella DEM MG Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Padre João PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Rodrigo Pacheco PMDB MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Zé Silva SD MG Não
MS
Carlos Marun PMDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Não
Mandetta DEM MS Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do PT PT MS Não
MT
Carlos Bezerra PMDB MT Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fabio Garcia S.PART. MT Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Xuxu Dal Molin PSC MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Salame PP PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Não
Francisco Chapadinha PODE PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
José Priante PMDB PA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Lúcio Vale PR PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Wladimir Costa SD PA Sim
Zé Geraldo PT PA Não
PB
André Amaral PMDB PB Não
Hugo Motta PMDB PB Não
Luiz Couto PT PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Não
PE
Adalberto Cavalcanti AVANTE PE Sim
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho SD PE Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guilherme Coelho PSDB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
João Fernando Coutinho PSB PE Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa AVANTE PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Silas Freire PODE PI Sim
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Aliel Machado REDE PR Sim
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Diego Garcia PHS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
João Arruda PMDB PR Não
Leandre PV PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Nelson Meurer PP PR Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Osmar Bertoldi DEM PR Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Takayama PSC PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon REDE RJ Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Não
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Não
Aureo Ribeiro SD RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo AVANTE RJ Sim
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chico D'Angelo PT RJ Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Deley PTB RJ Não
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Francisco Floriano DEM RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Hugo Leal PSB RJ Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Wilson Beserra PMDB RJ Não
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Não
RN
Antônio Jácome PODE RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rogério Marinho PSDB RN Não
Zenaide Maia PR RN Não
RO
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lucio Mosquini PMDB RO Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Edio Lopes PR RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Assis Melo PCdoB RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes PODE RS Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorginho Mello PR SC Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Não
João Rodrigues PSD SC Não
Mauro Mariani PMDB SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Fabio Reis PMDB SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Daniel PT SE Não
SP
Ana Perugini PT SP Sim
Antonio Bulhões PRB SP Não
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Evandro Gussi PV SP Não
Flavinho PSB SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Goulart PSD SP Não
Herculano Passos PSD SP Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Izaque Silva PSDB SP Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
José Mentor PT SP Sim
João Paulo Papa PSDB SP Não
Keiko Ota PSB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Major Olimpio SD SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto de Lucena PV SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
César Halum PRB TO Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Irajá PSD TO Não
Josi Nunes PMDB TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Não