Veto nº 25/2017 Parcial

(LDO para 2018.)

Mensagem nº 277/2017

Matéria vetada:: PLN 1/2017
Norma gerada:: Lei nº 13.473 de 08/08/2017
Recebido no Congresso Nacional:: em 09/08/2017
Assunto:: LDO para 2018.

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado

Resultados de votações

Dispositivo	Situação	Resultado Nominal
25.17.001 - alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.002 - alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.003 - alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.004 - alínea "d" do inciso I do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.005 - inciso II do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.006 - inciso III do parágrafo único do art. 3º	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.007 - § 1º do art. 15	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.008 - § 2º do art. 15	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.009 - § 1º do art. 16	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.010 - § 2º do art. 16	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.011 - § 3º do art. 16	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.012 - "caput" do § 7º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.013 - inciso I do § 7º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.014 - inciso II do § 7º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.015 - inciso III do § 7º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.016 - inciso IV do § 7º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.017 - § 8º do art. 17	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.018 - "caput" do art. 21	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.019 - parágrafo único do art. 21	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.020 - art. 22	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.021 - art. 23	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.022 - § 7º do art. 38	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.023 - § 8º do art. 38	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.024 - § 9º do art. 38	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.025 - § 10 do art. 38	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.026 - art. 40	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.027 - parágrafo único do art. 41	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.028 - parágrafo único do art. 53	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.029 - § 4º do art. 55	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.030 - inciso VIII do § 4º do art. 56	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.031 - "caput" do inciso I do § 1º do art. 60	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.032 - alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 60	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.033 - alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 60	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.034 - inciso II do § 1º do art. 60	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.035 - § 3º do art. 60	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.036 - § 2º do art. 64	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.037 - art. 67	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.038 - alínea "f" do inciso II do parágrafo único do art. 68	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.039 - inciso III do parágrafo único do art. 68	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.040 - alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 72	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.041 - § 9º do art. 74	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.042 - § 10 do art. 74	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.043 - § 11 do art. 74	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.044 - parágrafo único do art. 78	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.045 - "caput" do art. 79	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.046 - § 1º do art. 79	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.047 - inciso I do § 2º do art. 79	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.048 - inciso II do § 2º do art. 79	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.049 - art. 85	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.050 - § 2º do art. 87	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.051 - art. 91	Mantido	Painel - Sessão de 13/12/2017
25.17.052 - inciso II do § 2º do art. 97	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.053 - inciso V do § 11 do art. 98	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.054 - alínea "g" do inciso IV do "caput" do art. 110	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.055 - inciso VI do § 5º do art. 110	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.056 - inciso VII do § 5º do art. 110	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.057 - § 11 do art. 112	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.058 - § 17 do art. 112	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.059 - art. 113	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.060 - § 5º do art. 114	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.061 - § 6º do art. 114	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.062 - inciso XIX do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.063 - inciso XX do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.064 - inciso XXI do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.065 - inciso XXII do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.066 - inciso XXIII do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.067 - inciso XXIV do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.068 - inciso XXV do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.069 - inciso XXVI do "caput" do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.070 - § 1º do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.071 - § 2º do art. 124	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.072 - "caput" do art. 126	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.073 - parágrafo único do art. 126	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.074 - alínea "r" do inciso I do § 1º do art. 131	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.075 - alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 132	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.076 - alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 132	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.077 - alínea "c" do inciso IV do § 1º do art. 132	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.078 - "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.079 - inciso I do "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.080 - inciso II do "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.081 - inciso III do "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.082 - inciso IV do "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.083 - inciso V do "caput" do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.084 - § 1º do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.085 - § 2º do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.086 - § 3º do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.087 - § 4º do art. 138	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.088 - § 1º do art. 140	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.089 - § 2º do art. 140	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.090 - inciso I do art. 141	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.091 - inciso II do art. 141	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.092 - "caput" do art. 142	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.093 - parágrafo único do art. 142	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.094 - item 5 da alínea "a" do inciso XI do Anexo II	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.095 - inciso XXXV do Anexo II	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.096 - inciso XXXVII do Anexo II	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.097 - item 1 da Seção II do Anexo III	Mantido	Cédula - Sessão de 03/12/0017
25.17.098 - item 2 da Seção II do Anexo III	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.099 - item 3 da Seção II do Anexo III	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.100 - item 4 da Seção II do Anexo III	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.101 - item 5 da Seção II do Anexo III	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.102 - Ação 4018 do Programa 0550 da Seção II do Anexo VII "Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Fiscalização realizada (unidade) : 2.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.103 - Ação 20GD do Programa 2012 da Seção II do Anexo VII "Inclusão Produtiva Rural - Família atendida (unidade) : 16.997"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.104 - Ação 210O do Programa 2012 da Seção II do Anexo VII "Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar - Agricultor assistido (unidade) : 76.369"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.105 - Ação 210V do Programa 2012 da Seção II do Anexo VII "Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Agricultor familiar beneficiado (unidade) : 159.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.106 - Ação 15EG do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Implantação da nova Sede do Instituto Nacional de Cardiologia – INC - Sede implantada (% de execução física) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.107 - Ação 20R4 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Implementação da Rede Cegonha - Pessoa beneficiada (unidade) : 1.000.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.108 - Ação 20YJ do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - População coberta (unidade) : 802.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.109 - Ação 214U do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Implementação do Programa Mais Médicos - Profissional beneficiado (unidade) : 22.240"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.110 - Ação 4525 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Unidade apoiada (unidade) : 8.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.111 - Ação 6217 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde - Atendimento realizado (unidade) : 50.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.112 - Ação 8305 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas - Paciente atendido (unidade) : 100.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.113 - Ação 8535 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Unidade estruturada (unidade) : 9.783"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.114 - Ação 8581 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII "Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Serviço estruturado (unidade) : 20"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.115 - Ação 14XS do Programa 2016 da Seção II do Anexo VII "Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca - Unidade implantada/ aparelhada/ adequada (unidade): 5"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.116 - Ação 210A do Programa 2016 da Seção II do Anexo VII "Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres - Iniciativa apoiada (unidade) : 5.375"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.117 - Ação 210B do Programa 2016 da Seção II do Anexo VII "Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Serviço apoiado (unidade) : 207"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.118 - Ação 14UB do Programa 2017 da Seção II do Anexo VII "Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Aeroporto adequado (unidade) : 21"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.119 - Ação 20GG do Programa 2019 da Seção II do Anexo VII "Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Pessoa atendida (unidade) : 29.370"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.120 - Ação 20I4 do Programa 2021 da Seção II do Anexo VII "Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Projeto apoiado (unidade) : 37"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.121 - Ação 20US do Programa 2021 da Seção II do Anexo VII "Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Projeto apoiado (unidade) : 5.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.122 - Ação 20V6 do Programa 2021 da Seção II do Anexo VII "Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo - Projeto apoiado (unidade) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.123 - Ação 12OF do Programa 2025 da Seção II do Anexo VII "Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga - Rede implantada (município) : 25"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.124 - Ação 20ZR do Programa 2025 da Seção II do Anexo VII "Política Produtiva e Inovação Tecnológica - Projeto apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.125 - Ação 212N do Programa 2025 da Seção II do Anexo VII "Implementação de Projetos de Cidades Digitais - Município atendido (unidade) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.126 - Ação 14U2 do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII "Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Espaço cultural implantado/modernizado (unidade) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.127 - Ação 20ZF do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII "Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Projeto apoiado (unidade) : 500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.128 - Ação 5538 do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII "Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas - Projeto realizado (unidade) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.129 - Ação 214W do Programa 2028 da Seção II do Anexo VII "Implementação da Defesa Agropecuária - Atividade realizada (unidade) : 1.000.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.130 - Ação 20M4 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII "Promoção de Sistemas Produtivos Rurais Sustentáveis - Iniciativa implementada (unidade) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.131 - Ação 210X do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII "Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Território apoiado (unidade) : 1.425"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.132 - Ação 7K66 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Projeto apoiado (unidade) : 3.875"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.133 - Ação 7W59 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Projeto Sul-Fronteira - Projeto implantado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.134 - Ação 8902 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII "Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Iniciativa apoiada (unidade) : 250"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.135 - Ação 14NC do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica, a partir de Painéis Fotovoltáicos, e de LT associada - Sistema implantado (% de execução física) : 60"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.136 - Ação 2E75 do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII "Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável - Projeto elaborado (unidade): 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.137 - Ação 210Y do Programa 2034 da Seção II do Anexo VII "Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - Família beneficiada (unidade) : 200"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.138 - Ação 210Z do Programa 2034 da Seção II do Anexo VII "Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Área reconhecida (ha) : 500.711"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.139 - Ação 20JP do Programa 2035 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer , Inclusão Social e Legado Social - Pessoa beneficiada (unidade) : 2.000.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.140 - Ação 5450 do Programa 2035 da Seção II do Anexo VII "Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Espaço implantado/modernizado (unidade) : 3.262"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.141 - Ação 2A69 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII "Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Ente federado apoiado (unidade) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.142 - Ação 2B31 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII "Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Ente federado apoiado (unidade) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.143 - Ação 2E85 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII "Fomento às Iniciativas para Consolidação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 08/03/2016) - Atendimento realizado (unidade) : 300.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.144 - Ação 217M do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz - Criança atendida (unidade) : 1.073.800"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.145 - Ação 20VE do Programa 2038 da Seção II do Anexo VII "Promoção da Educação Fiscal - Iniciativa apoiada (unidade) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.146 - Ação 20Z6 do Programa 2039 da Seção II do Anexo VII "Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Política gerida (unidade) : 100.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.147 - Ação 10SG do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - Família beneficiada (unidade) : 620.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.148 - Ação 12QB do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - Centro implantado (% de execução física) : 15"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.149 - Ação 20GB do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (CEMADEN) - Área de risco monitorada (unidade) : 635"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.150 - Ação 22BO do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Ações de Defesa Civil - Pessoa atendida (unidade) : 3.800.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.151 - Ação 7V56 do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Construção de Sistema de Diques na Baixada Maranhense - Obra executada (% de execução física) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.152 - Ação 8172 do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Entidade apoiada (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.153 - Ação 8348 do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Projeto apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.154 - Ação 20Y6 do Programa 2042 da Seção II do Anexo VII "Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Pesquisa desenvolvida (unidade) : 600"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.155 - Ação 215C do Programa 2042 da Seção II do Anexo VII "Ampliação, Revitalização e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade) : 44"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.156 - Ação 210C do Programa 2047 da Seção II do Anexo VII "Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Empresa apoiada (unidade) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.157 - Ação 10SS do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Projeto apoiado (unidade) : 41"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.158 - Ação 10ST do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados - Projeto apoiado (unidade) : 4"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.159 - Ação 5176 do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - Trecho implantado (% de execução física) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.160 - Ação 00AF do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Volume contratado (unidade habitacional) : 50.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.161 - Ação 00CW do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Volume contratado (unidade habitacional) : 300.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.162 - Ação 00CX do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) - Volume contratado (unidade habitacional) : 40.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.163 - Ação 00CY do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009) - Volume contratado (unidade habitacional) : 45.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.164 - Ação 10SJ do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - Intervenção apoiada (unidade) : 100.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.165 - Ação 20VU do Programa 2050 da Seção II do Anexo VII "Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento no âmbito da União, Estados e Municípios - Política estabelecida (unidade) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.166 - Ação 20W1 do Programa 2050 da Seção II do Anexo VII "Iniciativas para Implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima - Política implementada (unidade) : 3"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.167 - Ação 20NE do Programa 2052 da Seção II do Anexo VII "Apoio a projetos de pesquisa e capacitação de recursos humanos nas fases da Cadeia Produtiva da Pesca - Projeto implementado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.168 - Ação 20Y1 do Programa 2052 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Unidade da cadeia produtiva disponibilizada/mantida (unidade) : 49"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.169 - Ação 20Y2 do Programa 2052 da Seção II do Anexo VII "Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Iniciativa realizada (unidade) : 1.500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.170 - Ação 1D73 do Programa 2054 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Projeto apoiado (unidade) : 23.331"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.171 - Ação 8866 do Programa 2054 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Família beneficiada (unidade) : 100.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.172 - Ação 1211 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Projeto concluído (unidade) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.173 - Ação 123B do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Aeronave desenvolvida (% de execução física) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.174 - Ação 123G do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Infraestrutura implantada (% de execução física) : 5"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.175 - Ação 123H do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Submarino construído (% de execução física) : 4"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.176 - Ação 123I do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Construção de Submarinos Convencionais - Submarino construído (% de execução física) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.177 - Ação 14LW do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Sistema implantado (% de execução física) : 7"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.178 - Ação 14T0 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2 - Aeronave adquirida (unidade) : 6"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.179 - Ação 14T4 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Aquisição de Blindados Guarani - Viatura adquirida (unidade) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.180 - Ação 14T5 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Sistema implantado (% de execução) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.181 - Ação 14T7 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Tecnologia Nuclear da Marinha - Sistema construído (% de execução) : 3"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.182 - Ação 14XJ do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390 - Aeronave adquirida (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.183 - Ação 147F do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional - Sistema implantado (% de execução física) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.184 - Ação 210M do Programa 2062 da Seção II do Anexo VII "Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Projeto apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.185 - Ação 215J do Programa 2064 da Seção II do Anexo VII "Defesa dos Direitos Humanos - Pessoa protegida (unidade) : 1.500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.186 - Ação 210Q do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário - Família beneficiada (unidade) : 10.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.187 - Ação 210T do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Promoção da Educação do Campo - Pessoa capacitada (unidade) : 27.700"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.188 - Ação 210U do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Organização da Estrutura Fundiária - Imóvel com geocadastro (unidade) : 7.886"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.189 - Ação 2105 do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Gerenciamento e Fiscalização do Cadastro Rural - Imóvel gerenciado (unidade) : 22.750"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.190 - Ação 211A do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Família atendida (unidade) : 58.250"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.191 - Ação 211B do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária - Área obtida (ha) : 747.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.192 - Ação 211C do Programa 2066 da Seção II do Anexo VII "Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 - Área destinada (ha) : 1.008.694"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.193 - Ação 20AG do Programa 2068 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Município beneficiado (unidade) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.194 - Ação 12QC do Programa 2069 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Estrutura implantada (unidade) : 1.500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.195 - Ação 2B81 do Programa 2069 da Seção II do Anexo VII "Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Agricultor familiar beneficiado (unidade) : 1.524"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.196 - Ação 215I do Programa 2069 da Seção II do Anexo VII "Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Ente federado apoiado (unidade) : 820"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.197 - Ação 2798 do Programa 2069 da Seção II do Anexo VII "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Família agricultora beneficiada (unidade) : 22.067"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.198 - Ação 20Z1 do Programa 2071 da Seção II do Anexo VII "Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Trabalhador qualificado (unidade) : 246.429"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.199 - Ação 215F do Programa 2071 da Seção II do Anexo VII "Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Empreendimento apoiado (unidade) : 500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.200 - Ação 10V0 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Projeto realizado (unidade) : 1.865"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.201 - Ação 20Y3 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII "Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Iniciativa implementada (unidade) : 20"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.202 - Ação 4590 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII "Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - Pessoa qualificada (unidade) : 45.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.203 - Ação 1O28 do Programa 2077 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe - 2ª Etapa – com 10.632ha no Estado do Piauí - Projeto executado (% de execução física): 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.204 - Ação 20WP do Programa 2077 da Seção II do Anexo VII "Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Projeto público de irrigação reabilitado (unidades/ano) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.205 - Ação 20Y7 do Programa 2077 da Seção II do Anexo VII "Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Cadeia de abastecimento organizada/mantida (unidade) : 130.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.206 - Ação 20ZV do Programa 2077 da Seção II do Anexo VII "Fomento ao Setor Agropecuário - Projeto apoiado (unidade) : 100.500"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.207 - Ação 8606 do Programa 2077 da Seção II do Anexo VII "Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico - Unidade controlada (unidade) : 1.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.208 - Ação 20VP do Programa 2078 da Seção II do Anexo VII "Apoio à conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - BOLSA VERDE - Família atendida (unidade) : 10.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.209 - Ação 8499 do Programa 2078 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio Ambiente (PNMA II) - Projeto apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.210 - Ação 214J do Programa 2079 da Seção II do Anexo VII "Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Instrumento/produto verificado (unidade) : 4.000.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.211 - Ação 0E53 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Veículo adquirido (unidade) : 1.100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.212 - Ação 0048 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Entidade apoiada (unidade) : 11"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.213 - Ação 0487 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior - Bolsa concedida (unidade) : 688"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.214 - Ação 0509 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Iniciativa apoiada (unidade) : 2.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.215 - Ação 12KU do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Escolas para Educação Infantil - Unidade apoiada (unidade) : 2.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.216 - Ação 152X do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Instituição apoiada (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.217 - Ação 156X do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins - Unidade com serviço implantado (% de execução) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.218 - Ação 20GK do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Iniciativa apoiada (unidade) : 9.689"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.219 - Ação 20RG do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Projeto viabilizado (unidade) : 300"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.220 - Ação 20RJ do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Projeto apoiado (unidade) : 10.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.221 - Ação 20RK do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Estudante matriculado (unidade) : 4.200"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.222 - Ação 20RL do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Estudante matriculado (unidade) : 795.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.223 - Ação 20RM do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Exames e Avaliações da Educação Básica - Pessoa avaliada (unidade) : 7.149.961"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.224 - Ação 20RP do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Infraestrutura para a Educação Básica - Projeto apoiado (unidade) : 15.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.225 - Ação 20RU do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Ente federado apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.226 - Ação 20RW do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Vaga ofertada (unidade) : 214.916"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.227 - Ação 20RX do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - Unidade apoiada (unidade) : 16"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.228 - Ação 214V do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã - Pessoa beneficiada (unidade) : 50.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.229 - Ação 6380 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - Iniciativa apoiada (unidade) : 3.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.230 - Ação 8282 do Programa 2080 da Seção II do Anexo VII "Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Projeto viabilizado (unidade) : 642"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.231 - Ação 154T do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Obra realizada (unidade) : 123"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.232 - Ação 154W do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal no Distrito Federal - Prédio construído (% de execução) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.233 - Ação 155N do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Iniciativa apoiada (unidade) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.234 - Ação 20IC do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Operação apoiada (unidade) : 3068"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.235 - Ação 20ID do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Projeto apoiado (unidade) : 5.813"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.236 - Ação 20UD do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Prevenção à Violência e à Criminalidade - Projeto apoiado (unidade) : 4"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.237 - Ação 20UH do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Capacitação e Qualificação em Serviços Penais - Serviço apoiado (unidade) : 22"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.238 - Ação 215R do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Projeto apoiado (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.239 - Ação 2334 do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Proteção e Defesa do Consumidor I - Ação implementada (unidade) : 80"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.240 - Ação 2723 do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Procedimento realizado (unidade) : 25.392.000"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.241 - Ação 8855 do Programa 2081 da Seção II do Anexo VII "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Projeto apoiado (unidade) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.242 - Ação 20W6 do Programa 2083 da Seção II do Anexo VII "Apoio à Implementação de Instrumentos Estruturantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Política implementada (unidade) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.243 - Ação 1N64 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Obra executada (% de execução física) : 16"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.244 - Ação 10CT do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - Obra executada (% de execução física) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.245 - Ação 10DC do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte - Obra executada (% de execução) : 73"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.246 - Ação 109H do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção de Barragens - Obra executada (unidade) : 6"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.247 - Ação 12EP do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Obra executada (% de execução física) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.248 - Ação 12G7 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba - Obra executada (% de execução física) : 20"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.249 - Ação 14SD do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe - Obra executada (% de execução física) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.250 - Ação 14SP do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba - Obra executada (% de execução física) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.251 - Ação 14VI do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Obra executada (unidade) : 3.109"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.252 - Ação 140N do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Recuperação e Adequação de Infraestruturas Hídricas - Obra apoiada (unidade) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.253 - Ação 15DX do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste - Canal construído (% de execução) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.254 - Ação 152F do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi - Obra executada (% de execução física) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.255 - Ação 1851 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Obra executada (unidade) : 3.752"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.256 - Ação 5308 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais - Obra executada (% de execução física) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.257 - Ação 5900 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Projeto executado (% de execução física) : 26"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.258 - Ação 7L29 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - Obra executada (% de execução) : 5"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.259 - Ação 7X29 do Programa 2084 da Seção II do Anexo VII "Construção da Adutora do Sertão - No Estado do Piauí - Obra executada (% de execução física) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.260 - Ação 20IE do Programa 2085 da Seção II do Anexo VII "Política Pública sobre Drogas - Projeto apoiado (unidade) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.261 - Ação 215S do Programa 2085 da Seção II do Anexo VII "Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Projeto apoiado (unidades/ano) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.262 - Ação 11XL do Programa 2086 da Seção II do Anexo VII "Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - % de execução física (percentagem) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.263 - Ação 212A do Programa 2086 da Seção II do Anexo VII "Dragagem de Manutenção e Serviços de Sinalização e Balizamento em Portos - Porto atendido (unidade) : 63"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.264 - Ação 7U41 do Programa 2086 da Seção II do Anexo VII "Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Projeto implantado (% de execução) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.265 - Ação 1K24 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - Contorno construído (km) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.266 - Ação 10IX do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - Trecho adequado (km) : 34"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.267 - Ação 11ZH do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 - Trecho construído (km) : 50"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.268 - Ação 110R do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa BA/SE - Entroncamento BR-235 - na BR-101/SE - Trecho adequado (km) : 56"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.269 - Ação 1248 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM - Trecho construído (km) : 4"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.270 - Ação 1276 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - Contorno construído (km) : 10"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.271 - Ação 13OZ do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - Trecho construído (km) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.272 - Ação 13XG do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - Trecho construído (km) : 33"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.273 - Ação 1490 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - Trecho construído (km) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.274 - Ação 15CM do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-365 (Montes claros) - na BR-251/MG - Trecho adequado (km) : 100"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.275 - Ação 20VI do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - Trecho mantido (km) : 9.732"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.276 - Ação 20VJ do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - Trecho mantido (km) : 20.046"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.277 - Ação 20VK do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - Trecho mantido (km) : 18.138"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.278 - Ação 20VL do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste - Trecho mantido (km) : 9.400"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.279 - Ação 20VM do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul - Trecho mantido (km) : 8.893"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.280 - Ação 7L92 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - Obra executada (% de execução física) : 51"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.281 - Ação 7S25 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Travessia Urbana - no Município de Araucária - BR-476 - no Estado do Paraná - Trecho adequado (km) : 5"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.282 - Ação 7S57 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS - Trecho construído (km) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.283 - Ação 7S64 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - Trecho adequado (km) : 1"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.284 - Ação 7S75 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - Trecho adequado (km) : 9"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.285 - Ação 7T98 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - km 0 (Cabedelo) - km 28 (Oitizeiro) - na BR-230/PB - Trecho adequado (km) : 20"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.286 - Ação 7U07 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL - Trecho construído (km) : 8"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.287 - Ação 7V99 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário -Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - Trecho construído (km) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.288 - Ação 7W39 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Contorno Rodoviário em Campo Mourão - trecho entroncamento BR-487/PR - entroncamento PR/558 - entroncamento BR-158/PR - na BR 272/PR - Trecho construído (km) : 38"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.289 - Ação 7X13 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Entr. BR-146 (São João Batisto do Glória) - Entr. MG-428 - Na BR-464 - No Estado de Minas Gerais - Trecho construído (km) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.290 - Ação 7X40 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226/RN - Entroncamento BR-116/CE - na BR-304/NE - Trecho adequado (km) : 70"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.291 - Ação 7X45 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Cachoeira de Santo Antônio - Igarapé do Arrombado (km 659,7 ao km 769,8) - na BR-156/AP - Trecho construído (km) : 30"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.292 - Ação 7X46 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa GO/DF - Entrocamento DF-001/015/250(B)(Brasília) - na BR-479/DF - Trecho adequado (km) : 53"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.293 - Ação 7X76 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Eliseu Martins - Divisa PI/BA - na BR-135/PI - Trecho adequado (km) : 25"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.294 - Ação 7X77 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Guaíba - Pelotas - na BR-116/RS - Trecho adequado (km) : 25"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.295 - Ação 7X78 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - Trecho adequado (km) : 8"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.296 - Ação 7X79 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário - Linha Vermelha - Via Light - RJ-081 - com a BR-116 - Trecho construído (km) : 14"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.297 - Ação 7X80 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário - Juiz de Fora - Leopoldina - na BR-267/MG - Trecho adequado (km) : 2"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.298 - Ação 7X81 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário – entroncamento BR-101 – Divisa BA/SE - na BR-235/SE - Trecho adequado (km) : 25"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.299 - Ação 7X82 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/TO - na BR-010/GO - Trecho construído (km) : 62"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.300 - Ação 7X83 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-405/RN – Entroncamento BR-116/CE – na BR-437/RN/CE - Trecho construído (km) : 32"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.301 - Ação 7X84 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Duplicação de Trecho Rodoviário – Pacajus – Russas – na BR-116/CE - Trecho duplicado (km) : 115"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.302 - Ação 7X85 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Adequação de Trecho Rodoviário – Palhoça – Joaçaba – na BR-282/SC - Trecho adequado (km) : 372"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.303 - Ação 7X86 do Programa 2087 da Seção II do Anexo VII "Duplicação de Trecho Rodoviário – Entroncamento CE-422 (Pecém) – Acesso Oeste Sobral – na BR-222/CE - Trecho duplicado (km) : 193"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017
25.17.304 - Ação 20UC do Programa 2126 da Seção II do Anexo VII "Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Estudo realizado (unidade) : 13"	Mantido	Cédula - Sessão de 05/11/0017

Documentos

Identificação:: VET 25/2017
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/08/2017
Descrição/Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Recebida e juntada (às fls. 10 a 310), na presente data, a Mensagem nº 277, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 16/08/2017
Descrição/Ementa: Avulso do Veto nº 25, de 2017
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 07 de setembro de 2017. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/11/2017
Descrição/Ementa: Avulso do Requerimento nº 91, de 2017-CN
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 06/12/2017
Descrição/Ementa: Avulso do Requerimento nº 126, de 2017-CN
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 126, de 2017-CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, nos... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQN 85/2017
Autor:: Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 25.17.002, do Veto Parcial nº 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 86/2017
Autor:: Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 25.17.005, do Veto Parcial nº 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 87/2017
Autor:: Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 25.17.022, do Veto Parcial nº 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 88/2017
Autor:: Líder do PSD Marcos Montes (PSD/MG)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto Parcial nº 25/2017, especificamente o dispositivo 25.17.40, referente à alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 72.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 89/2017
Autor:: Líder do CIDADANIA Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do item 25.17.49, constante do Veto Parcial nº 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 90/2017
Autor:: Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 25.17.097, constante do Veto Parcial nº 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 91/2017
Autor:: Líder do PSOL Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:: 08/11/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do item 25.17.051, constante do Veto Parcial nº 25/2017 (artigo 91 do PLN nº 1/2017).
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: RQN 126/2017
Autor:: Líder do PSOL Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:: 06/12/2017
Descrição/Ementa: Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 25.17.051 constante do VET 25/2017.
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 126, de 2017-CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, nos... | Veja a tramitação

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Identificação:: Requerimento
Autor:: Deputado, Senador
Data:: 06/12/2017
Descrição/Ementa: Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: Avulso de requerimento
Autor:: Senado Federal
Data:: 20/12/2018
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: OFCN 387/2017
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 23/08/2017
Descrição/Ementa: Encaminhamento de Mensagem de Veto à Câmara dos Deputados.
Local:: Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Juntada cópia do Ofício CN nº 387, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 312. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 06/12/2017
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Estudo
Autor:: Senado Federal
Data:: 12/12/2017
Descrição/Ementa: Estudo do veto.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 13/12/2017
Descrição/Ementa: Votação no painel eletrônico.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 25.17.051 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e man... | Veja a tramitação

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Identificação:: MPCN 144/2017
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 18/12/2017
Descrição/Ementa: Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 25, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 698, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 144/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 698/2017
Autor:: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:: 18/12/2017
Descrição/Ementa: “Encaminha Mensagem nº 144, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 25, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 698, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 144/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 699/2017
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 18/12/2017
Descrição/Ementa: Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 25, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 698, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 144/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

09/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 09/08/2017 (pag. 44) a Mensagem nº 277 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 25/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 de 2017.; Publicado no DOU Páginas 44

09/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 10 a 310), na presente data, a Mensagem nº 277, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.; VET 25/2017

16/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 07 de setembro de 2017.; Publicado no DCN Páginas 447-692; Avulso inicial da matéria

23/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 387, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 312.; OFCN 387/2017

08/09/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

19/10/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

24/10/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

24/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.

30/10/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

31/10/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.

01/11/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

08/11/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.

08/11/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 85, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.002 do Veto nº 25, de 2017.
- nº 86, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.005 do Veto nº 25, de 2017.
- nº 87, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.022 do Veto nº 25, de 2017.
- nº 88, de 2017-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, do dispositivo 25.17.40, referente à alínea “c” do inciso I do caput do art. 72, do Veto nº 25, de 2017.
- nº 89, de 2017-CN, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.49 constante do Veto nº 25, de 2017.
- nº 90, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.097 do Veto nº 25, de 2017.
- nº 91, de 2017-CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do item 25.17.051 do Veto nº 25, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os itens 25.17.002, 25.17.005, 25.17.022, 25.17.040, 25.17.049, 25.17.097 e 25.17.051)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos os dispositivos não destacados na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
(Pendentes de votação os dispositivos destacados: 25.17.002, 25.17.005, 25.17.022, 25.17.040, 25.17.049, 25.17.051 e 25.17.097); Publicado no DCN Páginas 201-1099; Publicado no DCN Páginas 161-185; Publicado no DCN Páginas 95-108; Publicado no DCN Páginas 190; Publicado no DCN Páginas 39-57

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:04

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:08

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:12

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:21

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:28

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:32

08/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 08/11/2017 12:39

22/11/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Ao Plenário.

06/12/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 126, de 2017-CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 25.17.051 constante do Veto nº 25, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 25.17.051)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 25.17.051, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.; Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43; Publicado no DCN Páginas 78-100 - DCN nº 43; RQN 126/2017; Avulso inicial da matéria

06/12/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Apresentado em 06/12/2017 11:18

08/12/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.

12/12/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

13/12/2017: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Dispositivo 25.17.051 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo 25.17.051 destacado é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 121; Não – 160; Total - 281.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Todos os dispositivos foram mantidos); Listagem ou relatório descritivo

18/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 698, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 144/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 327 e 328).
Remetido Ofício CN nº 699, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 329).
Este processo contém 329 páginas.
Ao Arquivo.; MPCN 144/2017; OFCN 698/2017; OFCN 699/2017

Inclusões na Ordem do Dia

Data	Apreciação / Resultado
13/12/2017	Votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 121 Não: 160 Total da votação: 281 Total Quórum: 281 Não vai ao Senado Federal (§ 1º do art. 43 do Regimento Comum).
12/12/2017	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
06/12/2017	Votação, em turno único - Veto mantido pela eCedula, ressalvado destaque do item 25.17.051.
22/11/2017	Votação, em turno único - Não houve deliberação.
08/11/2017	Discussão, em turno único - Veto mantido, ressalvados os destaques aos dispositivos 25.17 002, 005, 022, 040, 049, 051 e 097.
07/11/2017	Discussão, em turno único \| Sessão Transferida
31/10/2017	Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/10/2017	Discussão, em turno único - Não houve deliberação.