Veto nº 29/2017 - Votação do dispositivo 29.17.002 - § 6º do art. 2º

Matéria vetada:: PLS 744/2015
Norma gerada:: Lei nº 13.479 de 05/09/2017

Votação do dispositivo 29.17.002 - § 6º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 13/12/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	1	51	0	0	0	1	53
Câmara dos Deputados	2	326	2	0	6	0	336
Resultado	Rejeitado

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
José Agripino	DEM	RN	Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
PDT
Acir Gurgacz	PDT	RO	Não
Angela Portela	PDT	RR	Não
Sérgio de Castro	PDT	ES	Não
PMDB
Airton Sandoval	PMDB	SP	Não
Edison Lobão	PMDB	MA	Não
Elmano Férrer	PMDB	PI	Não
Eunício Oliveira	PMDB	CE	Art. 17
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
Marta Suplicy	PMDB	SP	Não
Raimundo Lira	PMDB	PB	Não
Roberto Requião	PMDB	PR	Não
Romero Jucá	PMDB	RR	Não
Rose de Freitas	PMDB	ES	Não
Simone Tebet	PMDB	MS	Não
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
PP
Benedito de Lira	PP	AL	Não
Ciro Nogueira	PP	PI	Não
Ivo Cassol	PP	RO	Não
Roberto Muniz	PP	BA	Não
Wilder Morais	PP	GO	Não
PPS
Cristovam Buarque	PPS	DF	Não
PR
Magno Malta	PR	ES	Não
Vicentinho Alves	PR	TO	Não
PRB
Eduardo Lopes	PRB	RJ	Não
PSB
Elber Batalha	PSB	SE	Não
João Capiberibe	PSB	AP	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
PSC
Pedro Chaves	PSC	MS	Não
PSD
Omar Aziz	PSD	AM	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Sim
PSDB
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Cássio Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Dalírio Beber	PSDB	SC	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
José Serra	PSDB	SP	Não
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
PT
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
José Pimentel	PT	CE	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
PTB
Telmário Mota	PTB	RR	Não
Podemos
José Medeiros	Podemos	MT	Não
Romário	Podemos	RJ	Não
REDE
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Avante
Adalberto Cavalcanti	Avante	PE	Não
Rosinha da Adefal	Avante	AL	Não
Silvio Costa	Avante	PE	Não
Waldir Maranhão	Avante	MA	Não
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Abstenção
Danilo Forte	DEM	CE	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Não
Eli Corrêa Filho	DEM	SP	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Misael Varella	DEM	MG	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Sim
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
PEN
Erivelton Santana	PEN	BA	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alceu Moreira	PMDB	RS	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Darcísio Perondi	PMDB	RS	Não
Fábio Ramalho	PMDB	MG	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	RJ	Não
Mauro Pereira	PMDB	RS	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Rodrigo Pacheco	PMDB	MG	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Não
Walter Alves	PMDB	RN	Não
Zé Augusto Nalin	PMDB	RJ	Não
PP
Afonso Hamm	PP	RS	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Beto Salame	PP	PA	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Não
José Otávio Germano	PP	RS	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renato Molling	PP	RS	Não
Renzo Braz	PP	MG	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
PPS
Arnaldo Jordy	PPS	PA	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Cabo Sabino	PR	CE	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Waldir	PR	GO	Não
Edio Lopes	PR	RR	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Magda Mofatto	PR	GO	Não
Marcelo Delaroli	PR	RJ	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Milton Monti	PR	SP	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
César Halum	PRB	TO	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Não
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Marcelo Squassoni	PRB	SP	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Não
PROS
Eros Biondini	PROS	MG	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PRP
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
PSB
Creuza Pereira	PSB	PE	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Flavinho	PSB	SP	Não
George Hilton	PSB	MG	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Não
Hugo Leal	PSB	RJ	Não
Janete Capiberibe	PSB	AP	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
José Reinaldo	PSB	MA	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Odorico Monteiro	PSB	CE	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Valtenir Pereira	PSB	MT	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Não
Takayama	PSC	PR	Não
Xuxu Dal Molin	PSC	MT	Não
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
PSDB
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Caio Narcio	PSDB	MG	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Não
Carlos Souza	PSDB	AM	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Lobbe Neto	PSDB	SP	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Marco Tebaldi	PSDB	SC	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Rogério Marinho	PSDB	RN	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
PSL
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
PSOL
Chico Alencar	PSOL	RJ	Obstrução
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Obstrução
Glauber Braga	PSOL	RJ	Obstrução
Ivan Valente	PSOL	SP	Obstrução
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Obstrução
Luiza Erundina	PSOL	SP	Obstrução
PT
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
Angelim	PT	AC	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Caetano	PT	BA	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Airton Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Mentor	PT	SP	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicente Candido	PT	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca do Pt	PT	MS	Não
Zé Carlos	PT	MA	Abstenção
PTB
Alex Canziani	PTB	PR	Não
Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Cristiane Brasil	PTB	RJ	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Josué Bengtson	PTB	PA	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PV
Antonio Carlos Mendes Thame	PV	SP	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Leandre	PV	PR	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Uldurico Junior	PV	BA	Não
Podemos
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Antônio Jácome	Podemos	RN	Não
Bacelar	Podemos	BA	Não
Cajar Nardes	Podemos	RS	Não
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Não
Francisco Chapadinha	Podemos	PA	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Não
Sergio Zveiter	Podemos	RJ	Não
REDE
Alessandro Molon	REDE	RJ	Não
Aliel Machado	REDE	PR	Não
João Derly	REDE	RS	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
S.Part.
Tereza Cristina	S.Part.	MS	Não
Solidaried
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Lucas Vergilio	Solidaried	GO	Não
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	SP	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não