Veto nº 32/2017 - Votação do dispositivo 32.17.005 - art. 11 e § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:: PLC 110/2017
PL 8612/2017
Norma gerada:: Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Votação do dispositivo 32.17.005 - art. 11 e § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 13/12/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	5	254	2	0	0	1	262
Senado Federal	6	43	0	0	0	1	50
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Avante
Adalberto Cavalcanti	Avante	PE	Não
Waldir Maranhão	Avante	MA	Não
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Danilo Forte	DEM	CE	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
PEN
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Marcelo Aro	PHS	MG	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Fábio Ramalho	PMDB	MG	Art. 17
Hermes Parcianello	PMDB	PR	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	RJ	Não
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Mauro Pereira	PMDB	RS	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
Walter Alves	PMDB	RN	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
PP
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Franklin	PP	MG	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renato Molling	PP	RS	Não
Renzo Braz	PP	MG	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Sandes Júnior	PP	GO	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
PPS
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Alexandre Valle	PR	RJ	Não
Alfredo Nascimento	PR	AM	Sim
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Edio Lopes	PR	RR	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Magda Mofatto	PR	GO	Abstenção
Marcelo Delaroli	PR	RJ	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Beto Mansur	PRB	SP	Não
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
César Halum	PRB	TO	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Jony Marcos	PRB	SE	Não
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Não
PROS
Felipe Bornier	PROS	RJ	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PSB
Creuza Pereira	PSB	PE	Abstenção
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Flavinho	PSB	SP	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Janete Capiberibe	PSB	AP	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
José Reinaldo	PSB	MA	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Odorico Monteiro	PSB	CE	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Valtenir Pereira	PSB	MT	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Takayama	PSC	PR	Não
Xuxu Dal Molin	PSC	MT	Sim
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Jaime Martins	PSD	MG	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Rogério Rosso	PSD	DF	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
PSDB
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Carlos Souza	PSDB	AM	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Daniel Coelho	PSDB	PE	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Ricardo Tripoli	PSDB	SP	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
PSL
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
PSOL
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
PT
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Ana Perugini	PT	SP	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
Angelim	PT	AC	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Caetano	PT	BA	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Gabriel Guimarães	PT	MG	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Mentor	PT	SP	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
PV
Antonio Carlos Mendes Thame	PV	SP	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Leandre	PV	PR	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Podemos
Antônio Jácome	Podemos	RN	Não
Bacelar	Podemos	BA	Sim
Cajar Nardes	Podemos	RS	Não
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Não
Francisco Chapadinha	Podemos	PA	Sim
Jozi Araújo	Podemos	AP	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Silas Freire	Podemos	PI	Não
REDE
Alessandro Molon	REDE	RJ	Não
Aliel Machado	REDE	PR	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Solidaried
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Lucas Vergilio	Solidaried	GO	Não
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	SP	Não
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
José Agripino	DEM	RN	Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
PDT
Angela Portela	PDT	RR	Não
Sérgio de Castro	PDT	ES	Sim
PMDB
Airton Sandoval	PMDB	SP	Não
Edison Lobão	PMDB	MA	Não
Elmano Férrer	PMDB	PI	Não
Eunício Oliveira	PMDB	CE	Art. 17
Fernando Bezerra Coelho	PMDB	PE	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
Marta Suplicy	PMDB	SP	Não
Rose de Freitas	PMDB	ES	Não
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
PP
Benedito de Lira	PP	AL	Não
Ivo Cassol	PP	RO	Sim
Roberto Muniz	PP	BA	Não
Wilder Morais	PP	GO	Sim
PPS
Cristovam Buarque	PPS	DF	Não
PR
Cidinho Santos	PR	MT	Sim
Vicentinho Alves	PR	TO	Não
Wellington Fagundes	PR	MT	Não
PROS
Hélio José	PROS	DF	Não
PSB
Elber Batalha	PSB	SE	Não
João Capiberibe	PSB	AP	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
PSC
Pedro Chaves	PSC	MS	Sim
PSD
Lasier Martins	PSD	RS	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
PSDB
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Ataídes Oliveira	PSDB	TO	Sim
Cássio Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Dalírio Beber	PSDB	SC	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
PT
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
Jorge Viana	PT	AC	Não
José Pimentel	PT	CE	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
PTB
Telmário Mota	PTB	RR	Não
REDE
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não
S.Part.
Kátia Abreu	S.Part.	TO	Não
Reguffe	S.Part.	DF	Não