Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.012 - art. 16

Matéria vetada:
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017

  

Votação do dispositivo 48.17.012 - art. 16

Texto do dispositivo vetado:
A ANM deverá, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Data da Sessão:
31/03/0018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 331 78 1 6 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Abstenção
Branco
José Reinaldo S.PART. MA Branco
Jéssica Sales PMDB AC Branco
Luis Carlos Heinze PP RS Branco
Nilton Capixaba PTB RO Branco
Osmar Serraglio PMDB PR Branco
Renato Andrade PP MG Branco
Não
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Afonso Hamm PP RS Não
André Fufuca PP MA Não
Bacelar PODE BA Não
Bebeto PSB BA Não
Beto Rosado PP RN Não
Cabo Daciolo AVANTE RJ Não
Cajar Nardes PODE RS Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Creuza Pereira PSB PE Não
César Messias PSB AC Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Diego Garcia PODE PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dâmina Pereira PODE MG Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jose Stédile PSB RS Não
João Gualberto PSDB BA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Major Olimpio SD SP Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Maria Helena PSB RR Não
Mauro Mariani PMDB SC Não
Misael Varella DEM MG Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Rocha PSDB AC Não
Silas Freire PODE PI Não
Silvio Costa AVANTE PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zenaide Maia PHS RN Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Sim
André Abdon PP AP Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Assis do Couto PDT PR Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Aureo Ribeiro SD RJ Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Salame PP PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Brunny PR MG Sim
Cabo Sabino AVANTE CE Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Manato PSL ES Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PT RJ Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cesar Souza PSD SC Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
César Halum PRB TO Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho PSDB PE Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Forte DEM CE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Deley PTB RJ Sim
Deoclides Macedo PDT MA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Décio Lima PT SC Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSC SP Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Franklin PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
George Hilton PSB MG Sim
Giacobo PR PR Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Indio da Costa PSD RJ Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Sim
João Daniel PT SE Sim
João Derly REDE RS Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Leandre PV PR Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSB MA Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Mandetta DEM MS Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marco Maia PT RS Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Feijó PR RJ Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SD SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Molling PP RS Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto Góes PDT AP Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Sergio Zveiter DEM RJ Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicente Candido PT SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Wadih Damous PT RJ Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Weverton Rocha PDT MA Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zeca do PT PT MS Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Zé Silva SD MG Sim