Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.022 - art. 27

Matéria vetada:

MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.575 de 26/12/2017

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Votação do dispositivo 48.17.022 - art. 27

Texto do dispositivo vetado:

É devido o adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores em exercício na Agência Nacional de Mineração (ANM), que desempenham suas atividades de ofício, em condições de trabalho perigoso, penoso ou insalubre, nos termos da lei.

Data da Sessão:

31/03/0018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	319	90	1	6	0	0	416
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido