Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.035 - § 8º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:

MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.575 de 26/12/2017

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Votação do dispositivo 48.17.035 - § 8º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A partir de 1º de janeiro de 2019, os cargos de nível auxiliar enquadrados no Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados por vencimento básico acrescido da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), conforme especificado na tabela d do Anexo XIV e na tabela d do Anexo XIV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, respectivamente.

Data da Sessão:

03/04/2018

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	177	134	0	0	0	0	311
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido