Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.058 - inciso I do art. 15-J da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017

  

Votação do dispositivo 48.17.058 - inciso I do art. 15-J da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses;
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 177 134 0 0 0 0 311
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Sim
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alex Canziani PTB PR Não
Alex Manente PPS SP Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Antônio Jácome Podemos RN Não
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Bacelar Podemos BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benito Gama PTB BA Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Não
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Brunny PR MG Sim
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Souza PSDB AM Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PT RJ Não
César Halum PRB TO Sim
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PHS AL Sim
Claudio Cajado DEM BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte DEM CE Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Décio Lima PT SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Deley PTB RJ Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Erivelton Santana PEN BA Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flavinho PSC SP Sim
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Franklin PP MG Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PR CE Não
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSB RJ Não
Hugo Motta PMDB PB Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
João Arruda PMDB PR Sim
João Daniel PT SE Não
João Gualberto PSDB BA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Rocha PR BA Não
Josi Nunes PROS TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Jozi Araújo Podemos AP Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Junior Marreca PEN MA Não
Junji Abe PSD SP Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Leandre PV PR Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luana Costa PSB MA Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Não
Macedo PP CE Sim
Major Olimpio Solidaried SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcus Vicente PP ES Não
Maria Helena PSB RR Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Misael Varella PSD MG Não
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raquel Muniz PSD MG Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Góes PDT AP Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Rosinha da Adefal Avante AL Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandes Júnior PP GO Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Não
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Ninho PSB PE Não
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Freire Podemos PI Não
Silvio Costa Avante PE Não
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Wadih Damous PT RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zenaide Maia PHS RN Não