Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.063 - art. 31

Matéria vetada:

MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.575 de 26/12/2017

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Votação do dispositivo 48.17.063 - art. 31

Texto do dispositivo vetado:

Ficam redistribuídos de ofício para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração os servidores civis anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que estiverem em exercício no DNPM na data de publicação desta Lei.

Data da Sessão:

31/03/0018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	268	141	1	6	0	0	416
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido