Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.069 - alínea "c" do inciso II do art. 39

Matéria vetada:
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

  

Votação do dispositivo 48.17.069 - alínea "c" do inciso II do art. 39

Texto do dispositivo vetado:
os arts. 5º, 6º, 15, 16, 16-A, 17, 18, 19, 20, 20-A, 21, 22, 25-A e o Anexo II da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Data da Sessão:
31/03/0018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 265 144 1 6 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Não
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Jéssica Sales PMDB AC Branco
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Rocha PSDB AC Não
AL
Cícero Almeida PHS AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Paulão PT AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
AP
André Abdon PP AP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Janete Capiberibe PSB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Roberto Góes PDT AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Sim
João Gualberto PSDB BA Não
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Cabo Sabino AVANTE CE Sim
Danilo Forte DEM CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Macedo PP CE Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vitor Valim PMDB CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Sim
Augusto Carvalho SD DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
ES
Carlos Manato PSL ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Marcus Vicente PP ES Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Célio Silveira PSDB GO Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Campos PRB GO Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Sandes Júnior PP GO Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
MA
Aluisio Mendes PODE MA Sim
André Fufuca PP MA Não
Cleber Verde PRB MA Sim
Deoclides Macedo PDT MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
José Reinaldo S.PART. MA Branco
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Luana Costa PSB MA Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Victor Mendes PSD MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Aelton Freitas PR MG Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Brunny PR MG Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dâmina Pereira PODE MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Franklin PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
George Hilton PSB MG Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Misael Varella DEM MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Renato Andrade PP MG Branco
Renzo Braz PP MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Zé Silva SD MG Sim
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Não
Mandetta DEM MS Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do PT PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Salame PP PA Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Priante PMDB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Zé Geraldo PT PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Luiz Couto PT PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
PE
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Creuza Pereira PSB PE Não
Daniel Coelho PSDB PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Silvio Costa AVANTE PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Paes Landim PTB PI Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Silas Freire PODE PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Diego Garcia PODE PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Sim
Giacobo PR PR Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
João Arruda PMDB PR Sim
Leandre PV PR Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Padovani PSDB PR Não
Osmar Serraglio PMDB PR Branco
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Aureo Ribeiro SD RJ Sim
Cabo Daciolo AVANTE RJ Não
Celso Pansera PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Deley PTB RJ Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Indio da Costa PSD RJ Sim
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Paulo Feijó PR RJ Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Sergio Zveiter DEM RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
RN
Beto Rosado PP RN Não
Felipe Maia DEM RN Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Zenaide Maia PHS RN Não
RO
Expedito Netto PSD RO Não
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Nilton Capixaba PTB RO Branco
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Edio Lopes PR RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes PODE RS Não
Carlos Gomes PRB RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Sim
João Derly REDE RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Branco
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Cesar Souza PSD SC Sim
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Jorginho Mello PR SC Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Mauro Mariani PMDB SC Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Abstenção
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Valdir Colatto PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Sim
Andre Moura PSC SE Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Daniel PT SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Flavinho PSC SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Goulart PSD SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Mentor PT SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Major Olimpio SD SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Pereira da Silva SD SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Tiririca PR SP Sim
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Não
César Halum PRB TO Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Vicentinho Júnior PR TO Não