Veto nº 4/2018 - Votação do dispositivo 04.18.007 - alínea "b" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PLC 56/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.595 de 05/01/2018

  

Votação do dispositivo 04.18.007 - alínea "b" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 1 346 0 0 0 0 347
Senado Federal 0 53 0 0 0 1 54
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabo Sabino Avante CE Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Carlos Melles DEM MG Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Danilo Forte DEM CE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Felipe Maia DEM RN Não
Heráclito Fortes DEM PI Não
Hélio Leite DEM PA Não
João Paulo Kleinübing DEM SC Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Mandetta DEM MS Não
Misael Varella DEM MG Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Bertoldi DEM PR Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Azi DEM BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Tereza Cristina DEM MS Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Assis do Couto PDT PR Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Roberto Góes PDT AP Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PEN
Junior Marreca PEN MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
PHS
Carlos Andrade PHS RR Não
Cícero Almeida PHS AL Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Zenaide Maia PHS RN Não
PMDB
Alceu Moreira PMDB RS Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
Hugo Motta PMDB PB Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
José Fogaça PMDB RS Não
José Priante PMDB PA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Lucio Mosquini PMDB RO Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mauro Lopes PMDB MG Não
Mauro Mariani PMDB SC Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
PP
Adail Carneiro PP CE Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
Beto Rosado PP RN Não
Beto Salame PP PA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franklin PP MG Não
Jorge Boeira PP SC Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Fernando Faria PP MG Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Macedo PP CE Não
Marcus Vicente PP ES Não
Mário Negromonte Jr PP BA Não
Nelson Meurer PP PR Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Rôney Nemer PP DF Não
Simão Sessim PP RJ Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
PPS
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Roberto Freire PPS SP Não
Rubens Bueno PPS PR Não
PR
Adelson Barreto PR SE Não
Aelton Freitas PR MG Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Altineu Côrtes PR RJ Não
Bilac Pinto PR MG Não
Capitão Augusto PR SP Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Edio Lopes PR RR Não
Giovani Cherini PR RS Não
Gorete Pereira PR CE Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Freire PR SP Não
Remídio Monai PR RR Não
Tiririca PR SP Não
Wellington Roberto PR PB Não
PRB
Adilton Sachetti PRB MT Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Cleber Verde PRB MA Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Jony Marcos PRB SE Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Roberto Alves PRB SP Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Sérgio Reis PRB SP Não
PROS
Eros Biondini PROS MG Não
Josi Nunes PROS TO Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Aliel Machado PSB PR Não
Bebeto PSB BA Não
Creuza Pereira PSB PE Não
César Messias PSB AC Não
Danilo Cabral PSB PE Não
George Hilton PSB MG Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jose Stédile PSB RS Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Severino Ninho PSB PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Andre Moura PSC SE Não
Flavinho PSC SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Cesar Souza PSD SC Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Trad PSD MS Não
Goulart PSD SP Não
Herculano Passos PSD SP Não
Indio da Costa PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Junji Abe PSD SP Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Marcos Montes PSD MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Sandro Alex PSD PR Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rocha PSDB AC Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
PSL
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Carlos Manato PSL ES Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Professor Victório Galli PSL MT Não
PSOL
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Assis Carvalho PT PI Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Caetano PT BA Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Helder Salomão PT ES Não
Jorge Solla PT BA Não
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcon PT RS Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pepe Vargas PT RS Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Wadih Damous PT RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Benito Gama PTB BA Não
Deley PTB RJ Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Josué Bengtson PTB PA Não
Jovair Arantes PTB GO Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Wilson Filho PTB PB Não
PV
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Leandre PV PR Não
Uldurico Junior PV BA Não
Podemos
Aluisio Mendes Podemos MA Não
Bacelar Podemos BA Não
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Silas Freire Podemos PI Não
REDE
Miro Teixeira REDE RJ Não
S.Part.
José Reinaldo S.Part. MA Não
Solidaried
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Aureo Solidaried RJ Não
Benjamin Maranhão Solidaried PB Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Laercio Oliveira Solidaried SE Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
José Agripino DEM RN Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angela Portela PDT RR Não
PMDB
Airton Sandoval PMDB SP Não
Dário Berger PMDB SC Não
Eduardo Braga PMDB AM Não
Elmano Férrer PMDB PI Não
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
João Alberto Souza PMDB MA Não
Marta Suplicy PMDB SP Não
Raimundo Lira PMDB PB Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
Roberto Requião PMDB PR Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
PP
Benedito de Lira PP AL Não
Gladson Cameli PP AC Não
Roberto Muniz PP BA Não
Wilder Morais PP GO Não
PR
Cidinho Santos PR MT Não
PRB
Pedro Chaves PRB MS Não
PSB
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lúcia Vânia PSB GO Não
PSD
Lasier Martins PSD RS Não
PSDB
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Dalírio Beber PSDB SC Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
José Serra PSDB SP Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
PT
Fátima Bezerra PT RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Humberto Costa PT PE Não
José Pimentel PT CE Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Regina Sousa PT PI Não
PTB
Armando Monteiro PTB PE Não
Telmário Mota PTB RR Não
Podemos
José Medeiros Podemos MT Não
Romário Podemos RJ Não
REDE
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
S.Part.
Reguffe S.Part. DF Não