Veto nº 7/2018 - Votação do dispositivo 07.18.002 - "caput" do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLN 19/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.602 de 09/01/2018

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Votação do dispositivo 07.18.002 - "caput" do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, que pode ser prorrogado por igual período.

Data da Sessão:

31/03/0018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	224	185	1	6	0	0	416
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido