Veto nº 8/2018 - Votação do dispositivo 08.18.103 - § 1º do art. 39

Matéria vetada:
PLC 165/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018

  

Votação do dispositivo 08.18.103 - § 1º do art. 39

Texto do dispositivo vetado:
Nos termos do caput deste artigo, ficam também reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 2 360 0 0 1 0 363
Senado Federal 1 50 0 0 0 1 52
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Rocha PSDB AC Não
AL
Cícero Almeida PHS AL Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Paulão PT AL Não
Rosinha da Adefal Avante AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
André Abdon PP AP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Roberto Góes PDT AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Fernando Torres PSD BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Nunes PSD BA Não
João Gualberto PSDB BA Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Roberto Britto PP BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Cabo Sabino Avante CE Não
Danilo Forte DEM CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Vitor Valim PMDB CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Laerte Bessa PR DF Não
Rôney Nemer PP DF Não
ES
Carlos Manato PSL ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Jovair Arantes PTB GO Não
João Campos PRB GO Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Roberto Balestra PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Sandes Júnior PP GO Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
MA
Alberto Filho PMDB MA Não
Cleber Verde PRB MA Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
José Reinaldo S.Part. MA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Luana Costa PSB MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Victor Mendes PSD MA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Bilac Pinto PR MG Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Melles DEM MG Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eros Biondini PROS MG Não
Franklin PP MG Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
George Hilton PSB MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Marcos Montes PSD MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Não
Misael Varella DEM MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Mandetta DEM MS Não
Tereza Cristina DEM MS Não
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do Pt PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PRB MT Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fabio Garcia DEM MT Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Professor Victório Galli PSL MT Não
Ságuas Moraes PT MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Salame PP PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Josué Bengtson PTB PA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PB
Benjamin Maranhão Solidaried PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Efraim Filho DEM PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Marinaldo Rosendo PP PE Não
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa Avante PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PI
Heráclito Fortes DEM PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Paes Landim PTB PI Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Silas Freire Podemos PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Aliel Machado PSB PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
João Arruda PMDB PR Não
Leandre PV PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Nelson Meurer PP PR Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Celso Pansera PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Felipe Bornier PROS RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Indio da Costa PSD RJ Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Miro Teixeira REDE RJ Sim
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Zé Augusto Nalin DEM RJ Não
RN
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves PMDB RN Não
Zenaide Maia PHS RN Não
RO
Expedito Netto PSD RO Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira PMDB RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes Podemos RS Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Obstrução
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
SC
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorginho Mello PR SC Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Daniel PT SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alex Manente PPS SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Beto Mansur PRB SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Evandro Gussi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
Flavinho PSC SP Sim
Goulart PSD SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Herculano Passos PSD SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
José Mentor PT SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Junji Abe PSD SP Não
Keiko Ota PSB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
César Halum PRB TO Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Josi Nunes PROS TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Jorge Viana PT AC Não
AL
Benedito de Lira PP AL Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
AM
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
AP
João Capiberibe PSB AP Não
BA
Lídice da Mata PSB BA Não
Roberto Muniz PP BA Não
CE
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
José Pimentel PT CE Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Hélio José PROS DF Não
ES
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
GO
Lúcia Vânia PSB GO Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Wilder Morais PP GO Não
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
MS
Pedro Chaves PRB MS Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
MT
Cidinho Santos PR MT Não
Wellington Fagundes PR MT Não
PA
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
PB
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
José Maranhão PMDB PB Não
PE
Armando Monteiro PTB PE Não
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Elmano Férrer PMDB PI Não
Regina Sousa PT PI Não
PR
Gleisi Hoffmann PT PR Não
RJ
Romário Podemos RJ Não
RN
Fátima Bezerra PT RN Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
José Agripino DEM RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Ivo Cassol PP RO Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
RR
Telmário Mota PTB RR Não
RS
Ana Amélia PP RS Não
Lasier Martins PSD RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dalírio Beber PSDB SC Não
Dário Berger PMDB SC Não
SE
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
SP
Airton Sandoval PMDB SP Não
José Serra PSDB SP Não
Marta Suplicy PMDB SP Sim
TO
Ataídes Oliveira PSDB TO Não