Veto nº 8/2018 - Votação do dispositivo 08.18.029 - inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Matéria vetada:: PLC 165/2017
Norma gerada:: Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Escolher outro dispositivo:

Votação do dispositivo 08.18.029 - inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto

Texto do dispositivo vetado:: instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Data da Sessão:: 03/04/2018
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	2	360	0	0	0	0	362
Senado Federal	1	50	0	0	0	1	52
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AC
Alan Rick	DEM	AC	Não
Angelim	PT	AC	Não
César Messias	PSB	AC	Não
Flaviano Melo	PMDB	AC	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Não
Rocha	PSDB	AC	Não
AL
Cícero Almeida	PHS	AL	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Paulão	PT	AL	Não
Rosinha da Adefal	Avante	AL	Não
AM
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Prof. Gedeão Amorim	PMDB	AM	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
AP
André Abdon	PP	AP	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Janete Capiberibe	PSB	AP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Roberto Góes	PDT	AP	Não
BA
Afonso Florence	PT	BA	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Antonio Imbassahy	PSDB	BA	Não
Arthur Oliveira Maia	PPS	BA	Não
Bacelar	Podemos	BA	Não
Bebeto	PSB	BA	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Caetano	PT	BA	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Fernando Torres	PSD	BA	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Carlos Aleluia	DEM	BA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Roberto Britto	PP	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
CE
Adail Carneiro	PP	CE	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Cabo Sabino	Avante	CE	Não
Danilo Forte	DEM	CE	Não
José Airton Cirilo	PT	CE	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Macedo	PP	CE	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Odorico Monteiro	PSB	CE	Não
Vaidon Oliveira	PROS	CE	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
DF
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Laerte Bessa	PR	DF	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
ES
Carlos Manato	PSL	ES	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Givaldo Vieira	PCdoB	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
GO
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Delegado Waldir	PSL	GO	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Jovair Arantes	PTB	GO	Não
João Campos	PRB	GO	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
Roberto Balestra	PP	GO	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Sandes Júnior	PP	GO	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
MA
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
José Reinaldo	S.Part.	MA	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Waldir Maranhão	Avante	MA	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
MG
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Caio Narcio	PSDB	MG	Não
Carlos Melles	DEM	MG	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Dâmina Pereira	Podemos	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Eros Biondini	PROS	MG	Não
Franklin	PP	MG	Não
Fábio Ramalho	PMDB	MG	Não
George Hilton	PSB	MG	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Laudivio Carvalho	Podemos	MG	Não
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Não
Marcelo Aro	PHS	MG	Não
Marcos Montes	PSD	MG	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Mauro Lopes	PMDB	MG	Não
Misael Varella	DEM	MG	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Newton Cardoso Jr	PMDB	MG	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renzo Braz	PP	MG	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não
MS
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Tereza Cristina	DEM	MS	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Zeca do Pt	PT	MS	Não
MT
Adilton Sachetti	PRB	MT	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Não
Fabio Garcia	DEM	MT	Não
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Professor Victório Galli	PSL	MT	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
PA
Arnaldo Jordy	PPS	PA	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Beto Salame	PP	PA	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Francisco Chapadinha	Podemos	PA	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
Josué Bengtson	PTB	PA	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
PB
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Rômulo Gouveia	PSD	PB	Não
PE
André de Paula	PSD	PE	Não
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Não
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Creuza Pereira	PSB	PE	Não
Daniel Coelho	PSDB	PE	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Marinaldo Rosendo	PP	PE	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Silvio Costa	Avante	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PI
Heráclito Fortes	DEM	PI	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Paes Landim	PTB	PI	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Silas Freire	Podemos	PI	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PR
Alex Canziani	PTB	PR	Não
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Aliel Machado	PSB	PR	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Diego Garcia	Podemos	PR	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Edmar Arruda	PSD	PR	Não
Hermes Parcianello	PMDB	PR	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
Leandre	PV	PR	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Nelson Padovani	PSDB	PR	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
RJ
Arolde de Oliveira	PSD	RJ	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Cabo Daciolo	Avante	RJ	Não
Celso Pansera	PT	RJ	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Ezequiel Teixeira	Podemos	RJ	Não
Felipe Bornier	PROS	RJ	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Hugo Leal	PSB	RJ	Não
Indio da Costa	PSD	RJ	Não
Jair Bolsonaro	PSL	RJ	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Laura Carneiro	DEM	RJ	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marcelo Matos	PSD	RJ	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Sim
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
Zé Augusto Nalin	DEM	RJ	Não
RN
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Walter Alves	PMDB	RN	Não
Zenaide Maia	PHS	RN	Não
RO
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
RR
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
RS
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alceu Moreira	PMDB	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Cajar Nardes	Podemos	RS	Não
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Darcísio Perondi	PMDB	RS	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Obstrução
Jose Stédile	PSB	RS	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Mauro Pereira	PMDB	RS	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ronaldo Nogueira	PTB	RS	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
SC
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
Marco Tebaldi	PSDB	SC	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
SE
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Jony Marcos	PRB	SE	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
SP
Alex Manente	PPS	SP	Não
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Não
Beto Mansur	PRB	SP	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Eduardo Bolsonaro	PSL	SP	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Flavinho	PSC	SP	Sim
Goulart	PSD	SP	Não
Guilherme Mussi	PP	SP	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Não
José Mentor	PT	SP	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Junji Abe	PSD	SP	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Lobbe Neto	PSDB	SP	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Marcelo Squassoni	PRB	SP	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Milton Monti	PR	SP	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	SP	Não
Pollyana Gama	PPS	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	Podemos	SP	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Rodrigo Garcia	DEM	SP	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
TO
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Não
César Halum	PRB	TO	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Josi Nunes	PROS	TO	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AC
Jorge Viana	PT	AC	Não
AL
Benedito de Lira	PP	AL	Não
Renan Calheiros	PMDB	AL	Não
AM
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
AP
João Capiberibe	PSB	AP	Não
BA
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Roberto Muniz	PP	BA	Não
CE
Eunício Oliveira	PMDB	CE	Art. 17
José Pimentel	PT	CE	Não
Tasso Jereissati	PSDB	CE	Não
DF
Hélio José	PROS	DF	Não
ES
Ricardo Ferraço	PSDB	ES	Não
Rose de Freitas	PMDB	ES	Não
GO
Lúcia Vânia	PSB	GO	Não
Ronaldo Caiado	DEM	GO	Não
Wilder Morais	PP	GO	Não
MG
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
MS
Pedro Chaves	PRB	MS	Não
Simone Tebet	PMDB	MS	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
MT
Cidinho Santos	PR	MT	Não
Wellington Fagundes	PR	MT	Não
PA
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
PB
Cássio Cunha Lima	PSDB	PB	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
PE
Armando Monteiro	PTB	PE	Não
Fernando Bezerra Coelho	PMDB	PE	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
PI
Ciro Nogueira	PP	PI	Não
Elmano Férrer	PMDB	PI	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
PR
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
RJ
Romário	Podemos	RJ	Não
RN
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Não
José Agripino	DEM	RN	Não
RO
Acir Gurgacz	PDT	RO	Não
Ivo Cassol	PP	RO	Não
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
RR
Telmário Mota	PTB	RR	Não
RS
Ana Amélia	PP	RS	Não
Lasier Martins	PSD	RS	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
SC
Dalírio Beber	PSDB	SC	Não
Dário Berger	PMDB	SC	Não
SE
Antonio Carlos Valadares	PSB	SE	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
SP
Airton Sandoval	PMDB	SP	Não
José Serra	PSDB	SP	Não
Marta Suplicy	PMDB	SP	Sim
TO
Ataídes Oliveira	PSDB	TO	Não