Veto nº 8/2018 - Votação do dispositivo 08.18.031 - art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto

Matéria vetada:
PLC 165/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018

  

Votação do dispositivo 08.18.031 - art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 2 360 0 0 0 0 362
Senado Federal 1 50 0 0 0 1 52
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabo Sabino Avante CE Não
Rosinha da Adefal Avante AL Não
Silvio Costa Avante PE Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Carlos Melles DEM MG Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Danilo Forte DEM CE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Fabio Garcia DEM MT Não
Heráclito Fortes DEM PI Não
Hélio Leite DEM PA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Mandetta DEM MS Não
Misael Varella DEM MG Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Tereza Cristina DEM MS Não
Zé Augusto Nalin DEM RJ Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Assis do Couto PDT PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Roberto Góes PDT AP Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PEN
Walney Rocha PEN RJ Não
PHS
Carlos Andrade PHS RR Não
Cícero Almeida PHS AL Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Zenaide Maia PHS RN Não
PMDB
Alberto Filho PMDB MA Não
Alceu Moreira PMDB RS Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
José Fogaça PMDB RS Não
João Arruda PMDB PR Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mauro Lopes PMDB MG Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Walter Alves PMDB RN Não
PP
Adail Carneiro PP CE Não
Afonso Hamm PP RS Não
André Abdon PP AP Não
Beto Salame PP PA Não
Cacá Leão PP BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Esperidião Amin PP SC Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franklin PP MG Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jerônimo Goergen PP RS Obstrução
Jorge Boeira PP SC Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Macedo PP CE Não
Marinaldo Rosendo PP PE Não
Nelson Meurer PP PR Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rôney Nemer PP DF Não
Sandes Júnior PP GO Não
Simão Sessim PP RJ Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
PPS
Alex Manente PPS SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Rubens Bueno PPS PR Não
PR
Adelson Barreto PR SE Não
Aelton Freitas PR MG Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Bilac Pinto PR MG Não
Capitão Augusto PR SP Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Giovani Cherini PR RS Não
Jorginho Mello PR SC Não
Laerte Bessa PR DF Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Freire PR SP Não
Remídio Monai PR RR Não
Tiririca PR SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
PRB
Adilton Sachetti PRB MT Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Beto Mansur PRB SP Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Cleber Verde PRB MA Não
César Halum PRB TO Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Campos PRB GO Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Sérgio Reis PRB SP Não
PROS
Eros Biondini PROS MG Não
Felipe Bornier PROS RJ Não
Josi Nunes PROS TO Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Aliel Machado PSB PR Não
Bebeto PSB BA Não
Creuza Pereira PSB PE Não
César Messias PSB AC Não
Danilo Cabral PSB PE Não
George Hilton PSB MG Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jose Stédile PSB RS Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luana Costa PSB MA Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Maria Helena PSB RR Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Severino Ninho PSB PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Valadares Filho PSB SE Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Flavinho PSC SP Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Cesar Souza PSD SC Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fernando Torres PSD BA Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Goulart PSD SP Não
Herculano Passos PSD SP Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Indio da Costa PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
José Nunes PSD BA Não
Junji Abe PSD SP Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Marcos Montes PSD MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Sandro Alex PSD PR Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Victor Mendes PSD MA Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
PSL
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Carlos Manato PSL ES Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Professor Victório Galli PSL MT Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Caetano PT BA Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Pansera PT RJ Não
Décio Lima PT SC Não
Erika Kokay PT DF Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Mentor PT SP Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulão PT AL Não
Pepe Vargas PT RS Não
Rubens Otoni PT GO Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PTB
Alex Canziani PTB PR Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Benito Gama PTB BA Não
Deley PTB RJ Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Josué Bengtson PTB PA Não
Jovair Arantes PTB GO Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
Paes Landim PTB PI Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PV
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Cajar Nardes Podemos RS Não
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Silas Freire Podemos PI Não
REDE
Miro Teixeira REDE RJ Sim
S.Part.
José Reinaldo S.Part. MA Não
Solidaried
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Benjamin Maranhão Solidaried PB Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
José Agripino DEM RN Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
PMDB
Airton Sandoval PMDB SP Não
Dário Berger PMDB SC Não
Elmano Férrer PMDB PI Não
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
José Maranhão PMDB PB Não
Marta Suplicy PMDB SP Sim
Renan Calheiros PMDB AL Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
PP
Ana Amélia PP RS Não
Benedito de Lira PP AL Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Ivo Cassol PP RO Não
Roberto Muniz PP BA Não
Wilder Morais PP GO Não
PR
Cidinho Santos PR MT Não
Wellington Fagundes PR MT Não
PRB
Pedro Chaves PRB MS Não
PROS
Hélio José PROS DF Não
PSB
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
João Capiberibe PSB AP Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lúcia Vânia PSB GO Não
PSD
Lasier Martins PSD RS Não
PSDB
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Dalírio Beber PSDB SC Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
José Serra PSDB SP Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PT
Fátima Bezerra PT RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Humberto Costa PT PE Não
Jorge Viana PT AC Não
José Pimentel PT CE Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Regina Sousa PT PI Não
PTB
Armando Monteiro PTB PE Não
Telmário Mota PTB RR Não
Podemos
Romário Podemos RJ Não