Veto nº 11/2018 - Votação do dispositivo 11.18.002 - "caput" do art. 3º

Matéria vetada:

PLC 63/2016

Norma gerada:

Lei nº 13.648 de 11/04/2018

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Votação do dispositivo 11.18.002 - "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

A produção, a padronização e o envase da polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente no estabelecimento familiar rural, adotando-se os preceitos das Boas Práticas de Fabricação e sob a supervisão de responsável técnico habilitado.

Data da Sessão:

12/05/0018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	191	83	0	0	0	0	274
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido