Veto nº 18/2018 - Votação do dispositivo 18.18.001 - - § 3º do art. 81 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLN 7/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.672 de 05/06/2018

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Votação do dispositivo 18.18.001 - - § 3º do art. 81 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente de que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, a dedução será limitada a 4,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente.

Data da Sessão:

26/06/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	137	144	0	3	0	0	284
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido