Veto nº 19/2018 - Votação do dispositivo 19.18.001 - - § 2º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.674 de 11/06/2018

  

Votação do dispositivo 19.18.001 - - § 2º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O acompanhamento das obrigações de que trata esta Lei será realizado por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas, inclusive no que tange à fiscalização, conforme regulamentação definida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, obedecidos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Data da Sessão:
26/06/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 239 45 0 0 0 0 284
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
Adalberto Cavalcanti AVANTE PE Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
DEM
Alberto Fraga DEM DF Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Mandetta DEM MS Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
MDB
Alceu Moreira MDB RS Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benjamin Maranhão MDB PB Sim
Beto Mansur MDB SP Sim
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Daniel Vilela MDB GO Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
João Arruda MDB PR Sim
Junji Abe MDB SP Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Maria Helena MDB RR Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Mariani MDB SC Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Pedro Chaves MDB GO Sim
Prof. Gedeão Amorim MDB AM Sim
Ronaldo Benedet MDB SC Não
Saraiva Felipe MDB MG Sim
Valdir Colatto MDB SC Não
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Victor Mendes MDB MA Sim
PATRI
Cabo Daciolo PATRI RJ Sim
Junior Marreca PATRI MA Sim
Pastor Eurico PATRI PE Não
Walney Rocha PATRI RJ Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Julião Amin PDT MA Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
PHS
Carlos Andrade PHS RR Sim
Cícero Almeida PHS AL Não
Marcelo Aro PHS MG Sim
Zenaide Maia PHS RN Sim
PODE
Adail Carneiro PODE CE Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Cajar Nardes PODE RS Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dâmina Pereira PODE MG Não
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Laudivio Carvalho PODE MG Sim
Marcelo Ortiz PODE SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
PP
Afonso Hamm PP RS Não
André Abdon PP AP Sim
Arnaldo Faria de Sá PP SP Sim
Beto Salame PP PA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Esperidião Amin PP SC Não
Euricelia Cardoso PP AP Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Átila Lins PP AM Sim
PPS
Alex Manente PPS SP Sim
Arnaldo Jardim PPS SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
PR
Aelton Freitas PR MG Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Rocha PR BA Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Luiz Carlos Ramos PR RJ Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Tenente Lúcio PR MG Sim
Tiririca PR SP Sim
PRB
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
César Halum PRB TO Sim
João Campos PRB GO Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Tia Eron PRB BA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Paulo PRB DF Sim
PROS
André Amaral PROS PB Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Sim
César Messias PSB AC Sim
Elizeu Dionizio PSB MS Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jose Stédile PSB RS Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Paulo Foletto PSB ES Sim
PSC
Andre Moura PSC SE Sim
Flavinho PSC SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Marcondes Gadelha PSC PB Sim
PSD
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Fábio Trad PSD MS Não
Goulart PSD SP Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
João Rodrigues PSD SC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Rogério Rosso PSD DF Não
Sandro Alex PSD PR Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
PSDB
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Conceição Sampaio PSDB AM Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Izalci Lucas PSDB DF Não
José Reinaldo PSDB MA Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Pedro Vilela PSDB AL Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldir Maranhão PSDB MA Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
PSL
Carlos Manato PSL ES Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Professor Victório Galli PSL MT Sim
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Andres Sanchez PT SP Sim
Angelim PT AC Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
José Mentor PT SP Sim
João Daniel PT SE Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulão PT AL Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Wadih Damous PT RJ Sim
Zeca do PT PT MS Sim
PTB
Alex Canziani PTB PR Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
REDE
Miro Teixeira REDE RJ Não
SD
Augusto Carvalho SD DF Sim
Dr. Jorge Silva SD ES Não
Kaio Maniçoba SD PE Sim
Osvaldo Mafra SD SC Sim
Zé Silva SD MG Sim