Veto nº 19/2018 - Votação do dispositivo 19.18.005 - - § 24 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.674 de 11/06/2018

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Votação do dispositivo 19.18.005 - - § 24 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, desde que realizadas e justificadas no âmbito de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), conforme as atividades descritas no caput deste artigo, e poderão ser aceitos os dispêndios com as áreas dedicadas à administração, desde que não excedam 20% (vinte por cento) desses gastos.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	150	295	0	0	0	0	445
Senado Federal	31	38	0	0	0	0	69
Resultado	Mantido