Veto nº 20/2018 - Votação do dispositivo 20.18.010 - - § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 46 do projeto

Matéria vetada:
PLC 19/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.675 de 11/06/2018

  

Votação do dispositivo 20.18.010 - - § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 46 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do Funpen, que poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei Complementar, ser repassados mediante convênios, acordos e ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo, ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.
Data da Sessão:
17/10/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 199 93 0 0 0 0 292
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Adail Carneiro PODE CE Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente PPS SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
André Figueiredo PDT CE Não
Antônio Jácome PODE RN Não
Assis do Couto PDT PR Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Cabo Daciolo PATRI RJ Não
Cabo Sabino AVANTE CE Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Melles DEM MG Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Cleber Verde PRB MA Não
Covatti Filho PP RS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Vilela MDB GO Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Deley PTB RJ Não
Dâmina Pereira PODE MG Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Eliziane Gama PPS MA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Ezequiel Teixeira PODE RJ Não
Fabio Garcia DEM MT Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hélio Leite DEM PA Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
João Campos PRB GO Não
Julião Amin PDT MA Não
Junior Marreca PATRI MA Não
Junji Abe MDB SP Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luiz Carlos Ramos PR RJ Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Mandetta DEM MS Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Norma Ayub DEM ES Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pastor Eurico PATRI PE Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Roberto Sales DEM RJ Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Takayama PSC PR Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Vitor Valim PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Andre Moura PSC SE Sim
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PROS PB Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Bacelar PODE BA Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Araújo PSDB PE Sim
Caetano PT BA Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Pansera PT RJ Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Jorge Silva SD ES Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elizeu Dionizio PSB MS Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Erivelton Santana PATRI BA Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Flavinho PSC SP Sim
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Heuler Cruvinel PP GO Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Daniel PT SE Sim
João Fernando Coutinho PROS PE Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Kaio Maniçoba SD PE Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSC MA Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marco Maia PT RS Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Chaves MDB GO Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rossoni PSDB PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sebastião Oliveira PR PE Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simone Morgado MDB PA Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Tenente Lúcio PR MG Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Wadih Damous PT RJ Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walney Rocha PATRI RJ Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zenaide Maia PHS RN Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Zé Silva SD MG Sim