Veto nº 20/2018 - Votação do dispositivo 20.18.011 - - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto

Matéria vetada:

PLC 19/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.675 de 11/06/2018

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Votação do dispositivo 20.18.011 - - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do FNSP, que poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes, fundo a fundo ou qualquer outra modalidade, estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste artigo, nos termos do regulamento.

Data da Sessão:

17/10/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	199	93	0	0	0	0	292
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido