Veto nº 20/2018 - Votação do dispositivo 20.18.009 - - art. 44

Matéria vetada:

PLC 19/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.675 de 11/06/2018

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Votação do dispositivo 20.18.009 - - art. 44

Texto do dispositivo vetado:

É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.

Data da Sessão:

06/11/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	168	99	0	0	0	0	267
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido