Veto nº 25/2018 - Votação do dispositivo 25.18.007 - § 4º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Matéria vetada:

MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.690 de 10/07/2018

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Votação do dispositivo 25.18.007 - § 4º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

§ 4º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, à Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente, e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial militar, resguarda-dos todos os direitos e vantagens da carreira policial.

Data da Sessão:

19/12/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	155	103	0	0	0	0	258
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido