Veto nº 31/2018 - Votação do dispositivo 31.18.008 - "caput" do art. 24

Matéria vetada:

PLN 2/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.707 de 14/08/2018

---

Votação do dispositivo 31.18.008 - "caput" do art. 24

Texto do dispositivo vetado:

A alocação de recursos na área de Educação, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2019, terá por objetivo o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Data da Sessão:

19/12/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	160	98	0	0	0	0	258
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido