Veto nº 32/2018 - Votação do dispositivo 32.18.004 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:: MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.708 de 14/08/2018

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Votação do dispositivo 32.18.004 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:: R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Data da Sessão:: 17/10/2018
Tipo de votação:: Cédula

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	15	277	0	0	0	0	292
Senado Federal	2	45	0	0	0	0	47
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AVANTE
Cabo Sabino	AVANTE	CE	Não
DEM
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Aníbal Gomes	DEM	CE	Não
Bilac Pinto	DEM	MG	Não
Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO	Não
Carlos Melles	DEM	MG	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Não
Eli Corrêa Filho	DEM	SP	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Fabio Garcia	DEM	MT	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Fernando Coelho Filho	DEM	PE	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
José Carlos Aleluia	DEM	BA	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Laura Carneiro	DEM	RJ	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Roberto Sales	DEM	RJ	Não
Rodrigo Maia	DEM	RJ	Não
MDB
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Celso Jacob	MDB	RJ	Não
Celso Maldaner	MDB	SC	Não
Daniel Vilela	MDB	GO	Não
Darcísio Perondi	MDB	RS	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Não
Herculano Passos	MDB	SP	Não
Hermes Parcianello	MDB	PR	Não
Jarbas Vasconcelos	MDB	PE	Não
João Marcelo Souza	MDB	MA	Não
Junji Abe	MDB	SP	Não
Jéssica Sales	MDB	AC	Não
Lelo Coimbra	MDB	ES	Não
Leonardo Picciani	MDB	RJ	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Não
Marinha Raupp	MDB	RO	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Pedro Chaves	MDB	GO	Não
Simone Morgado	MDB	PA	Sim
Valtenir Pereira	MDB	MT	Não
Walter Alves	MDB	RN	Não
PATRI
Cabo Daciolo	PATRI	RJ	Não
Erivelton Santana	PATRI	BA	Não
Junior Marreca	PATRI	MA	Não
Pastor Eurico	PATRI	PE	Não
Walney Rocha	PATRI	RJ	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Givaldo Vieira	PCdoB	ES	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Julião Amin	PDT	MA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Sim
Cícero Almeida	PHS	AL	Não
Marcelo Aro	PHS	MG	Sim
Zenaide Maia	PHS	RN	Não
PODE
Adail Carneiro	PODE	CE	Não
Aluisio Mendes	PODE	MA	Não
Antônio Jácome	PODE	RN	Não
Bacelar	PODE	BA	Não
Diego Garcia	PODE	PR	Não
Dr. Sinval Malheiros	PODE	SP	Não
Dâmina Pereira	PODE	MG	Não
Ezequiel Teixeira	PODE	RJ	Não
Laudivio Carvalho	PODE	MG	Não
Pr. Marco Feliciano	PODE	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Ricardo Teobaldo	PODE	PE	Não
Roberto de Lucena	PODE	SP	Não
PP
André Abdon	PP	AP	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Não
Heuler Cruvinel	PP	GO	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Macedo	PP	CE	Não
Marcus Vicente	PP	ES	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Osmar Serraglio	PP	PR	Sim
Renato Andrade	PP	MG	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Roberto Britto	PP	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Sandes Júnior	PP	GO	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
PPS
Alex Manente	PPS	SP	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Eliziane Gama	PPS	MA	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Altineu Côrtes	PR	RJ	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Capitão Fábio Abreu	PR	PI	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
Luiz Carlos Ramos	PR	RJ	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Magda Mofatto	PR	GO	Não
Marcelo Delaroli	PR	RJ	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Sebastião Oliveira	PR	PE	Não
Soraya Santos	PR	RJ	Sim
Tenente Lúcio	PR	MG	Sim
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
PRB
Adilton Sachetti	PRB	MT	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Sim
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
Jony Marcos	PRB	SE	Não
João Campos	PRB	GO	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Não
PROS
André Amaral	PROS	PB	Não
Eros Biondini	PROS	MG	Não
João Fernando Coutinho	PROS	PE	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Vitor Valim	PROS	CE	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PSB
Alessandro Molon	PSB	RJ	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Elizeu Dionizio	PSB	MS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PSB	PB	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Andre Moura	PSC	SE	Não
Flavinho	PSC	SP	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Luana Costa	PSC	MA	Não
Takayama	PSC	PR	Não
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Edmar Arruda	PSD	PR	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Rodrigues	PSD	SC	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
PSDB
Antonio Imbassahy	PSDB	BA	Não
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Bruno Araújo	PSDB	PE	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Danilo Forte	PSDB	CE	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Floriano Pesaro	PSDB	SP	Sim
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Lobbe Neto	PSDB	SP	Sim
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Rocha	PSDB	AC	Não
Rossoni	PSDB	PR	Não
Samuel Moreira	PSDB	SP	Sim
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
PSL
Carlos Manato	PSL	ES	Não
Eduardo Bolsonaro	PSL	SP	Não
Professor Victório Galli	PSL	MT	Não
PSOL
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
PT
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Ana Perugini	PT	SP	Não
Angelim	PT	AC	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Caetano	PT	BA	Não
Celso Pansera	PT	RJ	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Sibá Machado	PT	AC	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
PTB
Benito Gama	PTB	BA	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Jovair Arantes	PTB	GO	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
Nivaldo Albuquerque	PTB	AL	Não
Ronaldo Nogueira	PTB	RS	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PV
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Leandre	PV	PR	Não
SD
Augusto Carvalho	SD	DF	Não
Augusto Coutinho	SD	PE	Não
Dr. Jorge Silva	SD	ES	Não
Genecias Noronha	SD	CE	Não
Kaio Maniçoba	SD	PE	Não
Zé Silva	SD	MG	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
José Agripino	DEM	RN	Não
Wilder Morais	DEM	GO	Não
MDB
Airton Sandoval	MDB	SP	Não
Dário Berger	MDB	SC	Não
Edison Lobão	MDB	MA	Não
Eunício Oliveira	MDB	CE	Não
Fernando Bezerra Coelho	MDB	PE	Não
Garibaldi Alves Filho	MDB	RN	Não
José Maranhão	MDB	PB	Não
João Alberto Souza	MDB	MA	Não
Marta Suplicy	MDB	SP	Não
Renan Calheiros	MDB	AL	Não
Romero Jucá	MDB	RR	Não
Simone Tebet	MDB	MS	Não
Valdir Raupp	MDB	RO	Não
Waldemir Moka	MDB	MS	Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
PDT
Ângela Portela	PDT	RR	Não
PODE
José Amauri	PODE	PI	Não
PP
Ana Amélia	PP	RS	Não
Givago Tenório	PP	AL	Não
PR
Cidinho Santos	PR	MT	Sim
Wellington Fagundes	PR	MT	Não
PRB
Eduardo Lopes	PRB	RJ	Não
Pedro Chaves	PRB	MS	Não
PSB
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
PSD
Lasier Martins	PSD	RS	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
PSDB
Cássio Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Dalirio Beber	PSDB	SC	Sim
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
José Serra	PSDB	SP	Não
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
Ricardo Ferraço	PSDB	ES	Não
Roberto Rocha	PSDB	MA	Não
PT
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Jorge Viana	PT	AC	Não
José Pimentel	PT	CE	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
PTB
Armando Monteiro	PTB	PE	Não
Ione Guimarães	PTB	GO	Não
Telmário Mota	PTB	RR	Não
S/Partido
Reguffe	S/Partido	DF	Não