Veto nº 33/2018 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Marco Civil da Internet)

Mensagem nº 451/2018

Matéria vetada:
PLC 53/2018
PL 4060/2012
Norma gerada:
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/08/2018
Sobrestando a pauta a partir de:
14/09/2018
Assunto:
Marco Civil da Internet
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.18.001 - inciso II do "caput" do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado; e

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.002 - inciso II do § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.003 - art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.004 - inciso VII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.005 - inciso VIII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.006 - inciso IX do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.007 - "caput" do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

É criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.

Destacado -
33.18.008 - § 1º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANPD deverá ser regida nos termos previstos na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Destacado -
33.18.009 - § 2º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANPD será composta pelo Conselho Diretor, como órgão máximo, e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além das unidades especializadas para a aplicação desta Lei.

Destacado -
33.18.010 - § 3º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Destacado -
33.18.011 - § 4º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O regulamento e a estrutura organizacional da ANPD serão aprovados por decreto do Presidente da República.

Destacado -
33.18.012 - § 5º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Diretor será composto por 3 (três) conselheiros e decidirá por maioria.

Destacado -
33.18.013 - § 6º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.

Destacado -
33.18.014 - § 7º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

Destacado -
33.18.015 - § 8º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedado a ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Destacado -
33.18.016 - inciso I do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

Destacado -
33.18.017 - inciso II do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

zelar pela observância dos segredos comercial e industrial em ponderação com a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;

Destacado -
33.18.018 - inciso III do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

Destacado -
33.18.019 - inciso IV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

Destacado -
33.18.020 - inciso V do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

atender petições de titular contra controlador;

Destacado -
33.18.021 - inciso VI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

Destacado -
33.18.022 - inciso VII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

Destacado -
33.18.023 - inciso VIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, que deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;

Destacado -
33.18.024 - inciso IX do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

Destacado -
33.18.025 - inciso X do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, observado o respeito aos segredos comercial e industrial;

Destacado -
33.18.026 - inciso XI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;

Destacado -
33.18.027 - inciso XII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

Destacado -
33.18.028 - inciso XIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;

Destacado -
33.18.029 - inciso XIV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante, assim como prestar contas sobre suas atividades e planejamento;

Destacado -
33.18.030 - inciso XV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; e

Destacado -
33.18.031 - inciso XVI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

Destacado -
33.18.032 - § 1º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao impor condicionamentos administrativos ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei.

Destacado -
33.18.033 - § 2º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os regulamentos e normas editados pela ANPD devem necessariamente ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.

Destacado -
33.18.034 - inciso I do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da execução da sua dívida ativa;

Destacado -
33.18.035 - inciso II do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

Destacado -
33.18.036 - inciso III do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

Destacado -
33.18.037 - inciso IV do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

Destacado -
33.18.038 - inciso V do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

Destacado -
33.18.039 - inciso VI do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;

Destacado -
33.18.040 - inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

Destacado -
33.18.041 - inciso VIII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.

Destacado -
33.18.042 - inciso I do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

6 (seis) representantes do Poder Executivo federal;

Destacado -
33.18.043 - inciso II do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Senado Federal;

Destacado -
33.18.044 - inciso III do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pela Câmara dos Deputados;

Destacado -
33.18.045 - inciso IV do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

Destacado -
33.18.046 - inciso V do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

Destacado -
33.18.047 - inciso VI do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;

Destacado -
33.18.048 - inciso VII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

Destacado -
33.18.049 - inciso VIII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e

Destacado -
33.18.050 - inciso IX do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes de entidade representativa do setor empresarial afeto à área de tratamento de dados pessoais.

Destacado -
33.18.051 - § 1º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Destacado -
33.18.052 - § 2º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.

Destacado -
33.18.053 - § 3º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

Destacado -
33.18.054 - § 4º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes referidos nos incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados na forma de regulamento e não poderão ser membros da entidade mencionada no inciso VI do caput deste artigo.

Destacado -
33.18.055 - inciso I do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

Destacado -
33.18.056 - inciso II do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

Destacado -
33.18.057 - inciso III do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;

Destacado -
33.18.058 - inciso IV do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

Destacado -
33.18.059 - inciso V do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

disseminar o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

Destacado -
Identificação:
VET 33/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Identificação:
OFCN 417/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53, de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
VET 33/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
15/08/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicada no DOU de 15/08/2018 (págs. 80 e 81) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 80
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 63), na presente data, a Mensagem nº 451 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
21/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 280-315 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 417 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64.
14/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
Data Apreciação / Resultado
24/10/2018 Votação, em turno único
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 33.18.007 a 33.18.059.