Veto nº 33/2018 Parcial

(Marco Civil da Internet)

Mensagem nº 451/2018

Matéria vetada:
PLC 53/2018
PL 4060/2012
Norma gerada:
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/08/2018
Assunto:
Marco Civil da Internet
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.18.001 - inciso II do "caput" do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado; e

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.002 - inciso II do § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.003 - art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.004 - inciso VII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.005 - inciso VIII do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.006 - inciso IX do "caput" do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado)

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/10/2018
33.18.007 - "caput" do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

É criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.008 - § 1º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANPD deverá ser regida nos termos previstos na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.009 - § 2º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANPD será composta pelo Conselho Diretor, como órgão máximo, e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além das unidades especializadas para a aplicação desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.010 - § 3º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.011 - § 4º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O regulamento e a estrutura organizacional da ANPD serão aprovados por decreto do Presidente da República.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.012 - § 5º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Diretor será composto por 3 (três) conselheiros e decidirá por maioria.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.013 - § 6º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.014 - § 7º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.015 - § 8º do art. 55 (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedado a ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.016 - inciso I do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.017 - inciso II do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

zelar pela observância dos segredos comercial e industrial em ponderação com a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.018 - inciso III do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.019 - inciso IV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.020 - inciso V do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

atender petições de titular contra controlador;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.021 - inciso VI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.022 - inciso VII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.023 - inciso VIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, que deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.024 - inciso IX do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.025 - inciso X do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, observado o respeito aos segredos comercial e industrial;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.026 - inciso XI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.027 - inciso XII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.028 - inciso XIII do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.029 - inciso XIV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante, assim como prestar contas sobre suas atividades e planejamento;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.030 - inciso XV do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; e

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.031 - inciso XVI do "caput" do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.032 - § 1º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao impor condicionamentos administrativos ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.033 - § 2º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os regulamentos e normas editados pela ANPD devem necessariamente ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.034 - inciso I do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da execução da sua dívida ativa;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.035 - inciso II do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.036 - inciso III do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.037 - inciso IV do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.038 - inciso V do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.039 - inciso VI do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.040 - inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.041 - inciso VIII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.042 - inciso I do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

6 (seis) representantes do Poder Executivo federal;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.043 - inciso II do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Senado Federal;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.044 - inciso III do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pela Câmara dos Deputados;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.045 - inciso IV do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.046 - inciso V do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.047 - inciso VI do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

1 (um) representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.048 - inciso VII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.049 - inciso VIII do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.050 - inciso IX do "caput" do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

4 (quatro) representantes de entidade representativa do setor empresarial afeto à área de tratamento de dados pessoais.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.051 - § 1º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.052 - § 2º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.053 - § 3º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.054 - § 4º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os representantes referidos nos incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados na forma de regulamento e não poderão ser membros da entidade mencionada no inciso VI do caput deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.055 - inciso I do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.056 - inciso II do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.057 - inciso III do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.058 - inciso IV do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
33.18.059 - inciso V do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado)

disseminar o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 33/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Identificação:
OFCN 417/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53, de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 57/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 33/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 57/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 77/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 77/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e - Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 78/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e - Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 78/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 90/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, constantes do Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
MPCN 49/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79). Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80). À COARQ.
Identificação:
OFCN 262/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° 49, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33 de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79). Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80). À COARQ.
Identificação:
OFCN 263/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79). Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80). À COARQ.
Identificação:
VET 33/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Identificação:
RQN 57/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 33/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQN 57/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 77/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 77/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e - Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQN 78/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e - Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 78/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 90/2018
Autor:
Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, constantes do Veto nº 33, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes) Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
15/08/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/08/2018 (págs. 80 e 81) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 80
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 63), na presente data, a Mensagem nº 451 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
21/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 280-315 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 417 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64.
14/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h42
17/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 132-133 - DCN nº 37
Avulso de requerimento
31/10/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
05/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 10h17
06/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e
- Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 150-153 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 168-170 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
12/11/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
13/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
17/12/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 16h21
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 115-116 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 135-137 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 125-126 - DCN nº 46
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 16h42
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os dispositivos do Veto foram mantidos - 33.18.001 a 33.18.059)
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 176-178 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/06/2019 às 17h16
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79).
Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80).
À COARQ.
OFCN 262/2019
OFCN 263/2019
MPCN 49/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h41
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
19/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
18/12/2018 Votação, em turno único
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único
24/10/2018 Votação, em turno único
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 33.18.007 a 33.18.059, que foram destacados.