Veto nº 33/2018 Parcial
(Marco Civil da Internet)
- Matéria vetada:
-
- PL 4060/2012 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 53/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.709 de 14/08/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 15/08/2018
- Assunto:
- Marco Civil da Internet
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/10/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/11/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 18/12/2018
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 05/06/2019
- Identificação:
- VET 33/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33 de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 57/2018
- Autor:
- Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 33/2018
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 57/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela lidera... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 77/2018
- Autor:
- Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 77/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 78/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 78/2018
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 09/11/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao Veto nº 33, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 90/2018
- Autor:
- Líder do PCdoB Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, constantes do Veto nº 33, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 417/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53, de 2018.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 49/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 262/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem n° 49, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33 de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 263/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2018 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- 15/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/08/2018 (págs. 80 e 81) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 80
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 63), na presente data, a Mensagem nº 451 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 15/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 451 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 33/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4060, de 2012, na Casa de origem).
- 21/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
- Publicado no DCN Páginas 280-315 - DCN nº 29
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 417 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 64.
- 14/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 33.18.001 ao 33.18.006, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 33.18.007 ao 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 132-133 - DCN nº 37
- Avulso de requerimento
- 30/10/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
- 05/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/11/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 77, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018; e
- Requerimento nº 78, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 150-153 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 168-170 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
- 17/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 constantes do presente VET 33/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
Os dispositivos remanescentes 33.18.007 a 33.18.059, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 115-116 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 135-137 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 125-126 - DCN nº 46
- Avulso de requerimento
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059, remanescentes)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 33.18.007 a 33.18.059 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os dispositivos do Veto foram mantidos - 33.18.001 a 33.18.059) - Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 176-178 - DCN nº 20
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fls. 78 e 79).
Remetido Ofício CN nº 263, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 53/18 (fl. 80).
À COARQ. - MPCN 49/2019
- OFCN 262/2019
- OFCN 263/2019
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
05/06/2019 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
18/12/2018 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
12/12/2018 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
13/11/2018 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
06/11/2018 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
24/10/2018 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/10/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os itens 33.18.007 a 33.18.059, que foram destacados. |