Veto nº 33/2018 - Votação do dispositivo 33.18.001 - inciso II do "caput" do art. 23

Matéria vetada:

PLC 53/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.709 de 14/08/2018

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Votação do dispositivo 33.18.001 - inciso II do "caput" do art. 23

Texto do dispositivo vetado:

sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado; e

Data da Sessão:

17/10/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	187	105	0	0	0	0	292
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido