Veto nº 33/2018 - Votação do dispositivo 33.18.004 - inciso VII do "caput" do art. 52

Matéria vetada:

PLC 53/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.709 de 14/08/2018

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Votação do dispositivo 33.18.004 - inciso VII do "caput" do art. 52

Texto do dispositivo vetado:

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Data da Sessão:

17/10/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	182	110	0	0	0	0	292
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido