Veto nº 35/2018 - Votação do dispositivo 35.18.001 - inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 12 do projeto

Matéria vetada:
MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.723 de 04/10/2018

  

Votação do dispositivo 35.18.001 - inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 12 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
o fornecimento de informações sobre sua política de formação de preços, incluindo seus componentes e respectivos graus de participação, de comercialização às distribuidoras de combustíveis, segmentados por ponto de comercialização, produto e demais condições relevantes.
Data da Sessão:
19/12/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 176 82 0 0 0 0 258
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Angelim PT AC Não
Leo de Brito PT AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Jhc PSB AL Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Conceição Sampaio PSDB AM Não
Eron Bezerra PCdoB AM Não
Felipe Souza PODE AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Átila Lins PP AM Sim
AP
André Abdon PP AP Sim
Cabuçu Borges MDB AP Sim
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jozi Araújo PODE AP Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Roberto Góes PDT AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Bacelar PODE BA Sim
Bebeto PSB BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Erivelton Santana PATRI BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
CE
Adail Carneiro PODE CE Sim
Antonio Balhmann PDT CE Não
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Chico Lopes PCdoB CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
DF
Augusto Carvalho SD DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Rôney Nemer PP DF Sim
Vitor Paulo PRB DF Sim
ES
Carlos Manato PSL ES Não
Dr. Jorge Silva SD ES Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Delegado Waldir PSL GO Sim
Heuler Cruvinel PP GO Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Lucas Vergilio SD GO Não
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves MDB GO Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
MA
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Eliziane Gama PPS MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
José Reinaldo PSDB MA Sim
Luana Costa PSC MA Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Waldir Maranhão PSDB MA Sim
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo MDB MG Não
Aelton Freitas PR MG Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Dâmina Pereira PODE MG Não
George Hilton PSC MG Sim
Jaime Martins PROS MG Sim
Jô Moraes PCdoB MG Não
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Saraiva Felipe MDB MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do PT PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fabio Garcia DEM MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira MDB MT Sim
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Beto Faro PT PA Não
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Zé Geraldo PT PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Hugo Motta PRB PB Sim
Luiz Couto PT PB Não
Marcondes Gadelha PSC PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
PE
Augusto Coutinho SD PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Daniel Coelho PPS PE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Pastor Eurico PATRI PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
Paes Landim PTB PI Sim
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PSB PI Sim
PR
Alfredo Kaefer PP PR Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Rossoni PSDB PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Takayama PSC PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
RJ
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Pansera PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Luiz Carlos Ramos PR RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Roberto Sales DEM RJ Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
RN
Felipe Maia DEM RN Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
RO
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
RR
Carlos Andrade PHS RR Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Maria Helena MDB RR Sim
RS
Cajar Nardes PODE RS Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Jose Stédile PSB RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Washington Coração Valente PDT RS Não
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Benedet MDB SC Sim
Valdir Colatto MDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Sim
Andre Moura PSC SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
Valadares Filho PSB SE Sim
SP
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Ana Perugini PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim PPS SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Beto Mansur MDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Goulart PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Junji Abe MDB SP Sim
Keiko Ota PSB SP Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Freire Júnior MDB TO Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Sim