Veto nº 35/2018 - Votação do dispositivo 35.18.002 - art. 13

Matéria vetada:
MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.723 de 04/10/2018

  

Votação do dispositivo 35.18.002 - art. 13

Texto do dispositivo vetado:
Art. 13. A ANP divulgará periodicamente relatório com análise da política de formação de preços de comercialização de combustíveis às distribuidoras de combustíveis praticada pelos agentes de mercado, de acordo com as informações fornecidas nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Data da Sessão:
19/12/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 205 53 0 0 0 0 258
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Ademir Camilo MDB MG Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Antonio Balhmann PDT CE Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Bebeto PSB BA Não
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Conceição Sampaio PSDB AM Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Deley PTB RJ Não
Dr. Jorge Silva SD ES Não
Dâmina Pereira PODE MG Não
Eliziane Gama PPS MA Não
Eron Bezerra PCdoB AM Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Felipe Souza PODE AM Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jose Stédile PSB RS Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lucas Vergilio SD GO Não
Luiz Carlos Ramos PR RJ Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Pastor Eurico PATRI PE Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Roberto Góes PDT AP Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Valdir Colatto MDB SC Não
Washington Coração Valente PDT RS Não
Weliton Prado PROS MG Não
Sim
Adail Carneiro PODE CE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alfredo Kaefer PP PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Andre Moura PSC SE Sim
André Abdon PP AP Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim PPS SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Bacelar PODE BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Mansur MDB SP Sim
Cabuçu Borges MDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Sim
Cajar Nardes PODE RS Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Pansera PT RJ Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Daniel Coelho PPS PE Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Erivelton Santana PATRI BA Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Fabio Garcia DEM MT Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Freire Júnior MDB TO Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
George Hilton PSC MG Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Goulart PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PP GO Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta PRB PB Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Jaime Martins PROS MG Sim
Jhc PSB AL Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Josias Gomes PT BA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Reinaldo PSDB MA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Jozi Araújo PODE AP Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junji Abe MDB SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Keiko Ota PSB SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luana Costa PSC MA Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marcondes Gadelha PSC PB Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Maria Helena MDB RR Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Pellegrino PT BA Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Chaves MDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Sales DEM RJ Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Benedet MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rossoni PSDB PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe MDB MG Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Takayama PSC PR Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Valadares Filho PSB SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vitor Paulo PRB DF Sim
Waldir Maranhão PSDB MA Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca do PT PT MS Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim