Veto nº 36/2018 - Votação do dispositivo 36.18.002 - "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:

PLC 83/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.724 de 04/10/2018

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Votação do dispositivo 36.18.002 - "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Data da Sessão:

06/11/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	203	64	0	0	0	0	267
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido