Veto nº 36/2018 - Votação do dispositivo 36.18.004 - § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:

PLC 83/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.724 de 04/10/2018

---

Votação do dispositivo 36.18.004 - § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O percentual de 15% (quinze por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento de ações no âmbito do Programa Bicicleta Brasil (PBB).

Data da Sessão:

06/11/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	203	64	0	0	0	0	267
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido