Veto nº 40/2018 - Votação do dispositivo 40.18.002 - § 7º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 30 do projeto

Matéria vetada:

MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 843/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.755 de 10/12/2018

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Votação do dispositivo 40.18.002 - § 7º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 30 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

As empresas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir, em sua escrita fiscal, observado o prazo decadencial, eventuais saldos credores apurados nos termos do art. 11-B desta Lei e nos termos deste artigo dos débitos de tributos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, relativos a operações geradas pelos estabelecimentos habilitados, mesmo aqueles tributos com apuração centralizada.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	230	214	0	1	0	0	445
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido