Veto nº 40/2018 - Votação do dispositivo 40.18.008 - § 14 do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Matéria vetada:

MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 843/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.755 de 10/12/2018

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Votação do dispositivo 40.18.008 - § 14 do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13 deste artigo, desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	275	170	0	0	0	0	445
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido