Veto nº 40/2018 - Votação do dispositivo 40.18.009 - § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 34 do projeto

Matéria vetada:

MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 843/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.755 de 10/12/2018

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Votação do dispositivo 40.18.009 - § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 34 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	184	261	0	0	0	0	445
Senado Federal	28	41	0	0	0	0	69
Resultado	Rejeitado