Veto nº 42/2018 Parcial

(Regime jurídico da multipropriedade)

Mensagem nº 763/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.777 de 20/12/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/12/2018
Assunto:
Regime jurídico da multipropriedade
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os multiproprietários responderão, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
42.18.002 - § 4º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A cobrança das obrigações de que trata o § 3º deste artigo será realizada mediante documentos específicos e individualizados para cada multiproprietário.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
42.18.003 - § 5º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Cada multiproprietário de uma fração de tempo responde individualmente pelo custeio das obrigações, não havendo solidariedade entre os diversos multiproprietários.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
42.18.004 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 42/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 26/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 42/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 54/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36). Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37). À COARQ.
Identificação:
OFCN 270/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n°54, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36). Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37). À COARQ.
Identificação:
OFCN 271/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36). Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37). À COARQ.
Identificação:
VET 42/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019.
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2018 (pag. 28) a Mensagem nº 763 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 42/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 28
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 32), na presente data, a Mensagem nº 763 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4165-4187 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 26, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 02/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h39
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os dispositivos – 42.18.001 a 42.18.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 42.18.001 a 42.18.004 foram mantidos no Senado Federal, deixando de serem submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 11h11
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36).
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37).
À COARQ.
OFCN 270/2019
MPCN 54/2019
OFCN 271/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h41
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.