Veto nº 42/2018 Parcial
(Regime jurídico da multipropriedade)
- Matéria vetada:
-
- PLS 54/2017 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 10287/2018 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.777 de 20/12/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/12/2018
- Assunto:
- Regime jurídico da multipropriedade
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 05/06/2019 |
42.18.002 - § 4º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 05/06/2019 |
42.18.003 - § 5º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 05/06/2019 |
42.18.004 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 05/06/2019 |
- Identificação:
- VET 42/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 42/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 26/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 42/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 54/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 270/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem n°54, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 271/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2018 (pag. 28) a Mensagem nº 763 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 42/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 28
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 32), na presente data, a Mensagem nº 763 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 21/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2018 (pag. 28) a Mensagem nº 763 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 42/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei (CD) nº 10287 de 2018 (nº 54, de 2017, na Casa de origem).
- 11/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 4165-4187 - DCN nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 26, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
- 16/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 02/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os dispositivos – 42.18.001 a 42.18.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 42.18.001 a 42.18.004 foram mantidos no Senado Federal, deixando de serem submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 20
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36).
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37).
À COARQ. - MPCN 54/2019
- OFCN 270/2019
- OFCN 271/2019
Data | Apreciação / Resultado |
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05/06/2019 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |