Veto nº 42/2018 - Votação do dispositivo 42.18.003 - § 5º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 54/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.777 de 20/12/2018

  

Votação do dispositivo 42.18.003 - § 5º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Cada multiproprietário de uma fração de tempo responde individualmente pelo custeio das obrigações, não havendo solidariedade entre os diversos multiproprietários.
Data da Sessão:
05/06/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 58 11 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Alvaro Dias PODE PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Cid Gomes PDT CE Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão PODE CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PODE PI Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Flávio Arns REDE PR Não
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
José Maranhão MDB PB Sim
José Serra PSDB SP Sim
Juíza Selma PSL MT Sim
Kátia Abreu PDT TO Sim
Lasier Martins PODE RS Sim
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Marcos do Val CIDADANIA ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães PODE PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe S/Partido DF Não
Renilde Bulhões PROS AL Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Romário PODE RJ Sim
Rose de Freitas PODE ES Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Styvenson Valentim PODE RN Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim