Veto nº 42/2018 - Votação do dispositivo 42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 54/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.777 de 20/12/2018

---

Votação do dispositivo 42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os multiproprietários responderão, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.

Data da Sessão:

05/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	61	8	0	0	0	0	69
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido