Veto nº 3/2019 - Votação do dispositivo 03.19.006 - alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 851/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.800 de 04/01/2019

  

Votação do dispositivo 03.19.006 - alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta-corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária ou da organização gestora de fundo patrimonial;
Data da Sessão:
05/06/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 258 187 0 0 0 0 445
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
Manuel Marcos PRB AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Jhc PSB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Severino Pessoa PRB AL Sim
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Capitão Alberto Neto PRB AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Átila Lins PP AM Sim
AP
Acácio Favacho PROS AP Sim
Aline Gurgel PRB AP Sim
André Abdon PP AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Charles Fernandes PSD BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário PHS BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Roma PRB BA Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Tito AVANTE BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Célio Studart PV CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Heitor Freire PSL CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Julio Cesar Ribeiro PRB DF Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto PRB ES Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
José Nelto PODE GO Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PODE MA Sim
André Fufuca PP MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Eduardo Braide PMN MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PMN MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo PRB MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo PODE MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada PRB MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Sim
Misael Varella PSD MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
MS
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
Valtenir Pereira MDB MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cristiano Vale PL PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
José Priante MDB PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques DEM PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Ossesio Silva PRB PE Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Silvio Costa Filho PRB PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Flávio Nogueira PDT PI Não
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins PRB PR Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Não
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart PRB PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz PRB RJ Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa S.PART. RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Fábio Faria PSD RN Sim
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes PRB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa PRB SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PSC SE Sim
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSL SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PSB SP Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Flávio Gomes PSB SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira PRB SP Sim
Maria Rosas PRB SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira PRB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tiririca PL SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim