Veto nº 3/2019 - Votação do dispositivo 03.19.007 - alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 851/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.800 de 04/01/2019

  

Votação do dispositivo 03.19.007 - alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fornecida pela entidade beneficiária ou pela organização gestora de fundo patrimonial, em que a entidade ou a organização gestora comprometem-se a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros a associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
Data da Sessão:
05/06/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 258 187 0 0 0 0 445
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSL SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
André Figueiredo PDT CE Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Igor Timo PODE MG Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Flávio Gomes PSB SP Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PMN MA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Santini PTB RS Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Gurgel PRB AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Amaro Neto PRB ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Fufuca PP MA Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Aroldo Martins PRB PR Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bozzella PSL SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Alberto Neto PRB AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Célio Studart PV CE Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide PMN MA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Gilberto Abramo PRB MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hélio Costa PRB SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Igor Kannário PHS BA Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz PRB RJ Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Priante MDB PA Sim
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma PRB BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Julio Cesar Ribeiro PRB DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lafayette de Andrada PRB MG Sim
Lauriete PL ES Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Antônio Corrêa S.PART. RJ Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizão Goulart PRB PR Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos PRB AC Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira PRB SP Sim
Maria Rosas PRB SP Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira PRB SP Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Ossesio Silva PRB PE Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sanderson PSL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Severino Pessoa PRB AL Sim
Silvio Costa Filho PRB PE Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Átila Lins PP AM Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim