Veto nº 19/2019 Parcial
(Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)
- Matéria vetada:
-
- PL 7663/2010 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 37/2013 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.840 de 05/06/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/06/2019
- Assunto:
- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 25/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/08/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 25/09/2019
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
19.19.001 - inciso I do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.002 - inciso II do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.003 - inciso III do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.004 - inciso IV do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.005 - inciso V do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.006 - inciso VI do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.007 - § 1º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.008 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.009 - § 3º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.010 - inciso VI do art. 8º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.011 - inciso VII do art. 8º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.012 - inciso I do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.013 - inciso II do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.014 - inciso III do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.015 - inciso IV do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.016 - inciso I do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.017 - inciso II do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.018 - inciso III do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.019 - inciso IV do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.020 - caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.021 - inciso I do "caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.022 - inciso II do "caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.023 - § 1º do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.024 - § 2º do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.025 - inciso I do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.026 - inciso II do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.027 - inciso III do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.028 - inciso IV do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.029 - inciso V do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.030 - § 1º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.031 - inciso I do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.032 - inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.033 - inciso III do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.034 - inciso IV do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.035 - § 3º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.036 - caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.037 - inciso I do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.038 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.039 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.040 - alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.041 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.042 - inciso III do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.043 - § 1º do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.044 - § 2º do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.045 - § 2º do art. 23-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 25/09/2019 |
19.19.046 - § 2º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.047 - § 3º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.048 - § 4º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.049 - § 5º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.050 - inciso I do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 25/09/2019 |
19.19.051 - inciso II do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 25/09/2019 |
19.19.052 - § 5º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.053 - § 6º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.054 - § 2º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.055 - § 3º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.056 - § 4º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.057 - § 5º do art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.058 - § 1º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.059 - § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.060 - § 4º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.061 - § 5º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.062 - art. 64 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.063 - caput" do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.064 - "caput" do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.065 - inciso I do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.066 - inciso II do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.067 - § 2º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.068 - § 3º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.069 - "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.070 - inciso I do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.071 - inciso II do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.072 - inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.073 - inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.074 - inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.075 - § 2º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.076 - inciso I do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.077 - inciso II do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.078 - inciso III do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.079 - inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.080 - inciso II do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.081 - § 2º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.082 - "caput" do art. 3º-B da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.083 - parágrafo único do art. 3º-B da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.084 - "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.085 - inciso I do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.086 - inciso II do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.087 - inciso III do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.088 - inciso IV do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.089 - inciso V do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.090 - § 1º do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.091 - § 2º do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.092 - inciso I do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.093 - inciso II do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.094 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.095 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.096 - § 1º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.097 - § 2º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.098 - § 3º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.099 - "caput" do art. 3º-E da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.100 - inciso I do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.101 - inciso II do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.102 - alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.103 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.104 - art. 3º-G da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.105 - inciso I do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.106 - inciso II do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.107 - inciso III do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.108 - inciso IV do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.109 - inciso V do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.110 - inciso VI do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.111 - parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.112 - "caput" do art. 3º-I da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.113 - parágrafo único do art. 3º-I da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.114 - § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.115 - inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.116 - inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.117 - inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.118 - § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.119 - inciso I do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.120 - inciso VIII do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.121 - § 1º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.122 - art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.123 - alínea "a" do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.124 - inciso I do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
19.19.125 - inciso II do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/08/2019 |
- Identificação:
- VET 19/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 19/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de julho de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 19/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 19.19.045, 19.19.50 e 19.19.51 do Veto 19/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 41/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 19/2019, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) ************* Retificado em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 92/2019
- Autor:
- Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 19, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 305/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 37, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 119/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 522, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 523/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 522, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 522/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 119 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 522, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação
- 06/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2019 (pag. 7) a Mensagem nº 239 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 19/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663, de 2010, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 7-10
- 07/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 5 a 66), na presente data, a Mensagem nº 239, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 07/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2019 (pag. 7) a Mensagem nº 239 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 19/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7663, de 2010, na Casa de origem).
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 07/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 07/07/2019
- 12/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/6/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de julho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 360-410 - DCN nº 22
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 305, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 67.
- 08/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 07/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
- 21/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
- 28/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.19.045, 19.19.050 e 19.19.051 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos não destacados: 19.19.001 a 19.19.044, 19.19.046 a 19.19.049 e 19.19.052 a 19.19.125)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 19.19.001 a 19.19.044, 19.19.046 a 19.19.049 e 19.19.052 a 19.19.125 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Os dispositivos destacados (19.19.045, 19.19.050 e 19.19.051) deixam de ser apreciados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 203-204 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 41/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) - Publicado no DCN Páginas 213-214 - DCN nº 34
- RQN 41/2019
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
Mantido na Câmara dos Deputados no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos constantes dos itens 19.19.045; 19.19.050 e 19.19.051, destacados, com o seguinte resultado: Sim - 334; Não - 78; Total – 412; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 317-328 - DCN nº 34
- Publicado no DCN Páginas 135-143 - DCN nº 34
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 522, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013. (fls.85 a 86).
Remetido Ofício CN nº 523, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 37, de 2013. (fl.87).
À COARQ - MPCN 119/2019
- OFCN 523/2019
- OFCN 522/2019