Veto nº 19/2019 - Votação do dispositivo 19.19.111 - parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:

PLC 37/2013

Norma gerada:

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

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Votação do dispositivo 19.19.111 - parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Nas sessões plenárias dos conselhos nacional, estaduais e municipais de políticas sobre drogas que tratarem dos critérios de priorização de investimentos dos recursos dos respectivos fundos, bem como nas de avaliação da aplicação desses recursos, os conselhos poderão valer-se da consultoria e assessoria de entidades públicas civis, sem fins lucrativos, com reconhecida atuação nas áreas sociais, tributárias, econômicas, jurídicas e contábeis.

Data da Sessão:

28/08/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	354	82	0	0	0	0	436
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido