Veto nº 19/2019 - Votação do dispositivo 19.19.051 - inciso II do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Matéria vetada:

PLC 37/2013

Norma gerada:

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

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Votação do dispositivo 19.19.051 - inciso II do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.

Data da Sessão:

25/09/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	334	78	0	0	0	0	412
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido