Veto nº 20/2019 - Votação do dispositivo 20.19.003 - inciso III do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 863/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.842 de 17/06/2019

  

Votação do dispositivo 20.19.003 - inciso III do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
10 kg (dez quilogramas) para as aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Data da Sessão:
25/09/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 187 247 1 0 0 0 435
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Átila Lins PP AM Sim
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
Aline Gurgel Republican AP Não
André Abdon PP AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Leda Sadala Avante AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma Republican BA Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Tito Avante BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Célio Studart PV CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Celina Leão PP DF Sim
Flávia Arruda PL DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
João Campos Republican GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Vitor Hugo PSL GO Sim
Professor Alcides PP GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Marreca Filho Patriota MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Galletti Tolentino CIDADANIA MG Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo Republican MG Não
Greyce Elias Avante MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé Avante MG Não
Léo Motta PSL MG Não
Marcelo Aro PP MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Odair Cunha PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
José Medeiros Podemos MT Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Costa PTB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vavá Martins Republican PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wellington Roberto PL PB Sim
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André Ferreira PSC PE Não
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos Solidaried PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PSB PI Sim
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins Republican PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PV PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart Republican PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Flordelis PSD RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Professor Joziel PSL RJ Abstenção
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa Republican SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim