Veto nº 22/2019 - Votação do dispositivo 22.19.005 - art. 124-F da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto

Matéria vetada:

MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.846 de 18/06/2019

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Votação do dispositivo 22.19.005 - art. 124-F da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

É vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	273	188	0	0	0	0	461
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido