Veto nº 23/2019 Parcial Em tramitação

(Lei das Agências Reguladoras)

Mensagem nº 266/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/06/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
26/07/2019
Assunto:
Lei das Agências Reguladoras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.19.001 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno dessa Casa do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.

Não Apreciado -
23.19.002 - § 1º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A escolha, pelo Presidente da República, de Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais de agências reguladoras, a serem submetidos à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão estabelecidos em regulamento.

Não Apreciado -
23.19.003 - § 2º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O processo de pré-seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado que atender a chamamento público e em entrevista com o candidato pré-selecionado.

Não Apreciado -
23.19.004 - § 3º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Presidente da República fará a indicação prevista no caput em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 1º.

Não Apreciado -
23.19.005 - § 4º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 1º, o Presidente da República poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos indicados no caput.

Não Apreciado -
23.19.006 - § 6º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o Senado Federal rejeite o nome indicado, o Presidente da República fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice prevista no § 1º.

Não Apreciado -
23.19.007 - alínea "a" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

participação direta como acionista ou sócio;

Não Apreciado -
23.19.008 - alínea "b" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal;

Não Apreciado -
23.19.009 - alínea "c" do inciso VI do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000, com a redação dada pelo art. 42 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou empregado de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora;

Não Apreciado -
23.19.010 - § 1º do art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento da Vice-Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, das agências reguladoras federais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Não Apreciado -
23.19.011 - § 1º do art. 11 da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira da Vice-Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, das agências reguladoras federais e do Cade.

Não Apreciado -
23.19.012 - parágrafo único do art. 49 (Ver texto do dispositivo vetado)

Será admitida uma única recondução dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada de que trata o caput deste artigo, por um período máximo de 4 (quatro) anos, desde que não tenham sido reconduzidos anteriormente.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 23/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Identificação:
VET 23/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019. ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal). ************* Retificado em 18/07/2019************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/06/2019 (pag. 15) a Mensagem nº 266 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 23/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 15-16
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 26/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 09/08/2019
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 26/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 26/07/2019
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 56), na presente data, a Mensagem nº 266, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
28/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Avulso inicial da matéria
08/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 324, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 57.